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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-94.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 64/02 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EG. STJ, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SAÚDE - CONTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ, SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 - A Constituição da Republica não outorga competência ao Estado federado para instituir e cobrar, compulsoriamente, contribuição social destinada ao custeio de assistência à saúde, de natureza jurídica diversa da previdenciária.
2 - O col. Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos descontos destinados ao custeio da saúde, ante a sua natureza tributária, a repetição do indébito é cabível, independentemente do beneficiário ter usufruído, ou não, dos serviços, já que para a repetição de indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN, o único pressuposto é a cobrança indevida do tributo.
3 - A restituição das parcelas tributárias pretéritas deve atendimento ao prazo quinquenal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional.
4 - Em decorrência do caráter contraprestacional dos serviços de assistência médica prestados pelo IPSEMG, a sua manutenção é cabível desde que presente a respectiva fonte de custeio pela parte autora.
5 - O termo inicial de incidência da correção monetária, na forma da súmula 162 do STJ, é a partir do pagamento indevido. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado (súmula 188 do STJ).
6 - O col. STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1111189/SP, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de que incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos, desde que haja lei estadual que preveja a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.
7 - Tendo em vista que a taxa SELIC remunera juros de mora e correção monetária, deve ser determinada sua incidência exclusiva a partir do trânsito em julgado.
8 - É descabida a diminuição dos honorários de sucumbência quando observados os critérios objetivos previstos no diploma processual civil, especialmente aqueles que se referem à natureza da demanda e o tempo exigido para a prestação do serviço.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/937996021

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