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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-94.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 535 do Código de Processo Civil.
2 - Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência a cada um dos pedidos manejados pelas postulantes, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.
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