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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-24.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo orientação firmada pelos egrégios Tribunais Superiores, é devida a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde diante de sua inconstitucionalidade. Na repetição de indébito tributário, diante de expressa disposição na legislação estadual, após o trânsito em julgado da sentença, incidem juros de mora e correção monetária calculados pela taxa SELIC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.
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