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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LC Nº 64/02 - DESCONTO COMPULSÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo orientação firmada pelos egrégios Tribunais Superiores, é devida a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para o custeio da saúde diante de sua inconstitucionalidade. Na repetição de indébito tributário, diante de expressa disposição na legislação estadual, após o trânsito em julgado da sentença, incidem juros de mora e correção monetária calculados pela taxa SELIC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 4º, do CPC.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.334870-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 4 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA - 2º APELANTE: MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, JULGAR PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. EDILSON FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recursos voluntários interpostos contra a r. sentença de ff. 47/50 que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA ALENIR PIMENTA MONTEIRO em face do IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a restituírem à autora os valores descontados a título de contribuição à assistência à saúde, no período compreendido entre o qüinqüênio anterior à data da distribuição da ação até 04.05.2010, corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado; condenando os réus, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, os réus, primeiros apelantes, ressaltam o caráter contraprestacional do plano de saúde complementar. Alegam que deve ser invocado o princípio da segurança jurídica em favor da Administração Pública. Afirmam que deve haver a compensação entre os valores a serem devolvidos com os valores que foram efetivamente dispensados no atendimento da parte autora. Defendem o cabimento da sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios. Pugnam pela reforma do julgado e, na eventualidade, pleiteiam a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ff. 51/53).

Em suas razões, a autora, segunda apelante, sustenta que a verba honorária arbitrada está aquém do trabalho desempenhado pelos seus procuradores. Pugna pelo provimento do recurso para que seja majorada a verba honorária (ff. 54/55v).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e dos recursos voluntários.

Versam os autos sobre ação ordinária visando à restituição dos valores descontados dos proventos da autora destinados ao custeio de assistência à saúde, instituída pela LC nº 64/02.

A Constituição da Republica, em seu artigo 149, § 1º, nunca outorgou competência aos Estados para instituir "contribuição social" destinada ao custeio de benefícios relativos à saúde.

A aludida norma, em sua redação original, fazia menção expressa à contribuição para custeio do regime de previdência e assistência social, o que atende somente aos benefícios de que tratam os incisos dos artigos 201 e 203 da CR. Atualmente, com a redação determinada pela EC nº 41/03, a norma constitucional restringe ainda mais a competência.

No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 (Rel. Des. HERCULANO RODRIGUES, DJ de 17.05.2006), o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a Jurisprudência já dominante, declarou a inconstitucionalidade da exação, consolidando o entendimento de que sempre foi ilegal a incidência compulsória de contribuição para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos, ativos e inativos.

Embora já tenha sustentado que a devolução dos valores descontados a título de contribuição à saúde importa em enriquecimento sem justa causa (artigo 884, CC), diante da não comprovação da ocorrência de dano (artigo 927, CC)- RN/AC nº 1.0702.07.369724-6/001, da minha relatoria (DJ: 17.10.2008), o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de matéria idêntica a dos presentes autos decidiu que o único pressuposto estabelecido pelo art. 165 do CTN para a restituição do indébito é a cobrança indevida da exação. Assim, a utilização de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para o reconhecimento do direito à repetição de indébito tributário.

Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp XXXXX/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01.12.2010; REsp XXXXX/MG, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJe em 28.06.2010; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª T. DJe 03.08.2010; e REsp XXXXX/MG, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09.09.2010, este último assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional.

2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI XXXXX/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE XXXXX/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade.

3."O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009.

5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido".

Importante asseverar que o egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também já analisou a matéria, decidindo monocraticamente:

"A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 580.871-QO, verbis:

"RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Contribuição. Assistência à saúde. Servidores Públicos. Interregno das EC nº 20/98 e nº 41/03. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e pensões de servidores públicos, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03".

O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem" (Relª. Min. ROSA WEBER, DJe 29.03.2012).

Recomendável seguir a orientação jurisprudencial dos egrégios Tribunais Superiores, prestigiando-se o preceito constitucional que assegura "a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação" (inciso LXXVIII, do art. , da CR, acrescentado pela EC 45/2004), razão pela qual, ressalvado meu entendimento pessoal, curvei-me ao entendimento adotado pelos STF e STJ, passando a admitir a restituição dos valores descontados a título de custeio de assistência à saúde prestada pelo IPSEMG, observada a prescrição quinquenal, até a data da Instrução Normativa SCAP nº 02/2010.

Quanto à taxa dos juros e à correção monetária, pelos princípios da equidade e da isonomia, os mesmos índices aplicados para a arrecadação de tributos devem servir para a devolução do valor pago indevidamente pelo contribuinte, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula nº 188 do STJ), e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da Súmula nº 162/STJ.

A Lei Estadual nº 6.763/75 estabelece sobre a correção monetária e os juros de mora nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais:

"Art. 127- Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais" (redação dada pela Lei Estadual nº 14.699/2003).

"Art. 226. Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais" (redação dada pela Lei Estadual nº 14.699/2003).

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, concluiu ser devida a incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário estadual, desde que haja na legislação local norma autorizando a adoção de referido índice, sendo oportuna a transcrição da ementa de recente julgado:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95". Entendimento consolidado no julgamento do REsp XXXXX/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09.2. A Primeira Seção, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que"a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos", sendo que,"no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito"( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/5/09). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp nº 87877/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 02.05.2013, destaquei).

Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário, em especial em virtude de o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinar a aplicação de referido índice nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal, conforme decisão monocrática do eminente Ministro CASTRO MEIRA, no Recurso Especial nº 742.672/MG, em Apelação Cível originária desta Câmara e de minha relatoria.

Anoto a inaplicabilidade ao caso concreto do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, visto que a presente ação de repetição de indébito possui natureza tributária.

A propósito, referida matéria encontra-se consolidada no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme julgamento monocrático assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 265 DO CPC. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. IPSEMG. MINAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA DO USUFRUTO DOS SERVIÇOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO"(REsp. nº 1.369.977/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 21.06.2013, destaquei).

No tocante aos honorários advocatícios, a verba deve ser fixada em quantia suficiente para remunerar com dignidade os serviços prestados pelo ilustre patrono da autora, sem onerar excessivamente o Poder Público, segundo apreciação equitativa do Julgador ( § 4º do art. 20 do CPC).

No caso concreto, a causa não apresenta complexidade nem exige dilação probatória exauriente, e mesmo reconhecendo o grau de zelo do advogado da autora, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação arbitrado pelo juízo de origem (f. 50), remunera razoavelmente o serviço prestado, sem onerar excessivamente os cofres públicos, mormente considerando o valor a ser repetido.

REFORMO PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, para manter a atualização monetária na forma estabelecida no juízo de origem somente até o trânsito em julgado e, a partir do referido marco, determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pela Taxa SELIC. JULGO PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO (dos réus).

NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO (da autora).

Custas pelos recorrentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 1.060/50 e da Lei Estadual nº 14.939/2003.

DES.ª SELMA MARQUES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO (DOS RÉUS), E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO (DA AUTORA)."
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