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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-27.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

- É perfeitamente possível o arbitramento de multa diária em face da Fazenda Pública, uma vez que o artigo 537 do Código de Processo Civil, o legislador, entre outras medidas coercitivas, facultou ao juiz a imposição de multa cominatória (astreinte), tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis), ou de entregar coisa - Havendo indícios que os entes públicos após quase três meses ainda não cumpriram a determinação liminar, prudente a fixação de multa diária para garantir o adimplemento da medida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/941416395

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