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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Vieira de Brito
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONTO EM FOLHA - CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PERCENTUAL DE 3,2% - ART. 85, LC 64/02 - COBRANÇA COMPULSÓRIA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Numa exegese sistemática dos art. 149, § 1º e art. 40, ambos da Constituição Federal, afere-se que o Estado não pode instituir cobrança compulsória para custear saúde, mas tão somente instituir cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário - Ainda que ilegal as cobranças realizadas a título de custeio médico-hospitalar, os valores já descontados não podem ser restituídos ao servidor, haja vista que, antes da ocorrência da citação do Estado, os serviços correspondentes foram a ele disponibilizados, não se podendo operar a restituição ainda que não tenha dele feito qualquer uso - Os juros de mora devem ter por base a Taxa SELIC, limitado a 1% ao mês.
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