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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2013.8.13.0686 Teófilo Otôni

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI N. 3106. EFEITOS PROSPECTIVOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. PEDIDO ATÉ MAIO DE 2010. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

- A Suprema Corte, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106, decidiu que a cobrança compulsória da contribuição de assistência à saúde somente era possível até a data de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - Hipótese na qual a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos "ex nunc" e, dessa forma, a parte autora não tem direito à devolução das prestações pagas nos últimos cinco anos antes da data do julgamento da referida ação, mas somente ao valor proporcional ao período entre 14 de abril a 05 de maio de 2010, ocasião na qual foi editada a Instrução Normativa Scap n. 05/2010.
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