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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-73.2018.8.12.0000 MS XXXXX-73.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14045277320188120000_2dbdd.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-73.2018.8.12.0000/50002- (MB Engenharia SPE 042 S/A, Brookfield Mb Empreendimentos Imobiliários S/A x Silzomar Furtado Mendonça Júnior)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial XXXXX-73.2018.8.12.0000/50002

Recorrente : MB Engenharia SPE 042 S/A e outro

Advogados : Daniel Battipaglia Sgai (OAB: XXXXX/SP) e outros

Recorrido : Silzomar Furtado Mendonça Júnior

Advogados : Silzomar Furtado de Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

MB Engenharia SPE 042 S/A, Brookfield Mb Empreendimentos Imobiliários S/A , nestes autos em que litiga com Silzomar Furtado Mendonça Júnior , interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Alega que houve violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 413 do Código Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 74/87).

É o relatório. Decido

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.

À luz das condições de admissão devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade, sendo eles os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e, os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo; e, ainda, devese preencher os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias ; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova e (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso e (v) repercussão

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geral, no extraordinário .

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, restou assim

ementado:

"E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AUTO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES - ORDENAÇÃO DOS ATOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No cumprimento da sentença de processo que envolve a entrega de imóvel, uma vez determinada a elaboração do auto de constatação no apartamento está diligência deverá proceder a entrega das chaves a fim de não causar nova controvérsia sobre o estado das coisas e, por conseguinte a entrega das chaves e início do prazo para pagamento da parcela correspondente" (f. 367)

"E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -CONTRADIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA POR DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - COISA JULGADA -VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão.

A multa em razão do atraso na entrega da obra foi questão transitada em julgado e não comporta efeito modulador em fase de cumprimento da sentença" (f. 23)

"E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL -EFEITO MODIFICATIVO - FINALIDADE DE REVER A QUESTÃO POR VIA TRANSVERSA - SEGUNDOS EMBARGOS - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Inexistem vícios sanáveis através dos aclaratórios, uma vez que o aresto em momento algum incide em omissão, deixa de enfrentar as matérias atinentes, ou contrapor sua fundamentação com o dispositivo.

Somente é admitida a revisão do mérito se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de

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instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento" (f. 23)

Na espécie, a pretensão recursal não merece seguimento, uma vez que os

dispositivos dito violado não foi alvo do acórdão, o que acarreta ausência do necessário

prequestionamento e desrespeito ao princípio da dialeticidade, aplicando-se ao caso as Súmulas 282 1 e 284 2 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.514/1997. 1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018 ). Grifou-se.

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A violação da regra da dialeticidade enseja o não reconhecimento do recurso. - Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017). Grifou-se.

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a

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parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017 , DJe 21/02/2017). Grifou-se.

É dizer, nas palavras de Araken de Assis, que: "O STJ não é um terceiro grau

de jurisdição. Só deve conhecer e julgar questões de direito" (Manual de Recursos, RT. 8ª

ed. pág. 913).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências

em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2018.

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1119148956/inteiro-teor-1119149386