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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-98.2013.8.12.0000 MS XXXXX-98.2013.8.12.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_40111539820138120000_4db6f.pdf
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Ementa

E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMAS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Ausentes quaisquer dos vícios que ensejam a interposição dos embargos declaratórios, bem como qualquer violação aos dispositivos constitucionais e legais citados pela parte (referentes à inclusão dos honorários advocatícios nas despesas do inventário, sendo um dos herdeiros assistidos pela Defensoria Pública), o improvimento do recurso é medida que se impõe.
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