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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2013.8.12.0000 MS XXXXX-98.2013.8.12.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_40111539820138120000_f82aa.pdf
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Ementa

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES QUANTO AO INVENTÁRIO - PROFISSIONAL QUE DILIGENCIOU NO INTERESSE DO ESPÓLIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As despesas decorrentes do pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante devem ser suportadas pelo espólio, quando demonstrado que ele atuou em beneficio de todos os herdeiros, inobstante um deles tenha se insurgido exatamente quanto aos honorários, mas não em relação à partilha ou ao processo de inventário, o que não caracteriza o conflito de interesses.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1120436482

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