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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_40111539820138120000_f82aa.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-98.2013.8.12.0000

3 de dezembro de 2013

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-98.2013.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante : Luis Oliveira da Silva

Advogado : Felipe Costa Gasparini

Advogado : Fernando Friolli Pinto

Agravada : Lourdes da Silva Santos

Defensor Pub. : Paulo Dinis Martins Brum

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO CONTRATADO PELO

INVENTARIANTE – AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

QUANTO AO INVENTÁRIO – PROFISSIONAL QUE DILIGENCIOU NO

INTERESSE DO ESPÓLIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO

PROVIDO.

As despesas decorrentes do pagamento dos honorários do advogado

contratado pelo inventariante devem ser suportadas pelo espólio, quando

demonstrado que ele atuou em beneficio de todos os herdeiros, inobstante um

deles tenha se insurgido exatamente quanto aos honorários, mas não em relação

à partilha ou ao processo de inventário, o que não caracteriza o conflito de

interesses.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2013.

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-98.2013.8.12.0000

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Luis Oliveira da Silva , devidamente qualificado, interpõe Agravo de

Instrumento, inconformado com a decisão (p. 11-14) proferida pelo MMº. Juiz da Vara

de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos de Inventário nº

XXXXX-82.2011.8.12.0001, que deferiu o requerimento formulado por Lourdes da

Silva Santos, excluindo os honorários advocatícios do patrono da inventariante das

despesas do Espólio.

Aduz que o advogado da inventariante não laborou no interesse

exclusivo deste, mas sim para o bem de todos os herdeiros, devendo ser mantida a

inclusão dos honorários como despesas do espólio, nas últimas declarações.

Requer o provimento do recurso.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (f. 170).

Em suas contrarrazões recursais, a agravada, representada pela

Defensoria Pública Estadual, argumenta que, como a agravada não contratou advogado

e é beneficiária da justiça gratuita, o quinhão a ela atribuído não deve ser utilizado para

o pagamento de honorários de advogado contratado pelo inventariante, requerendo o

improvimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. (Relator)

Luis Oliveira da Silva , devidamente qualificado, interpõe Agravo de

Instrumento, inconformado com a decisão (p. 11-14) proferida pelo MMº. Juiz da Vara

de Sucessões da Comarca de Campo Grande, nos autos de Inventário nº

XXXXX-82.2011.8.12.0001, que deferiu o requerimento formulado por Lourdes da

Silva Santos, excluindo os honorários advocatícios do patrono da inventariante das

despesas do Espólio.

Aduz que o advogado da inventariante não laborou no interesse

exclusivo deste, mas sim para o bem de todos os herdeiros, devendo ser mantida a

inclusão dos honorários como despesas do espólio, nas últimas declarações.

Requer o provimento do recurso.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (f. 170).

Em suas contrarrazões recursais, a agravada, representada pela

Defensoria Pública Estadual, argumenta que, como a agravada não contratou advogado

e é beneficiária da justiça gratuita, o quinhão a ela atribuído não deve ser utilizado para

o pagamento de honorários de advogado contratado pelo inventariante, requerendo o

improvimento do recurso.

Para melhor compreensão, cito a decisão agravada:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-98.2013.8.12.0000

De fato, é possível atribuir ao Espólio e incluir nas despesas relativas

ao inventário o pagamento dos valores atinentes aos honorários

advocatícios, desde que comprovado que o causídico atuou em benefício de

todos os herdeiros.

(...)

No caso, a herdeira Lourdes não constituiu o mesmo advogado do

inventariante, uma vez que nem mesmo há instrumento de mandato a ele

outorgado. Ingressou, pois, posteriormente no feito e assistida pela

Defensoria Pública.

Assim, considerando-se que há interesses conflitantes no caso e que a

atuação do advogado particular se restringiu ao inventariante, devem os

honorários ser excluídos das últimas declarações e esboço de partilha como

"despesa", devendo arcar com o valor somente com quem o advogado

contratou, no caso, o inventariante.

(...)

Posto isso, defiro o requerimento formulado à 124/127 no sentido de

excluir o valor dos honorários advocatícios como despesa do inventário e

determino que se intime o inventariante para que apresente novamente, no

prazo de 15 (quinze) dias, as últimas declarações e o esboço de partilha,

observando-se o teor desta decisão."

A divergência existente no presente agravo consiste em saber se a

contratação de advogado pelo inventariante, para a atuação no processo de inventário,

implica na responsabilização dos herdeiros pelo pagamento dos respectivos honorários

advocatícios.

Nesse sentido, a caracterização dos interesses conflitantes entre os

herdeiros é a principal justificativa para a exclusão das despesas de advogado,

contratado pelo inventariante.

Na hipótese dos autos, a insurgência da agravada não é em relação ao

trabalho do advogado contratado pelo inventariante, ou ao teor das primeiras

declarações ou ao plano de partilha, mas sim especificamente quanto aos honorários;

nesse caso, não se pode falar em interesses conflitantes, no que diz respeito ao

inventário em si mesmo.

Isso porque, na primeira manifestação da agravada, por intermédio da

Defensoria Pública Estadual, apenas colaborou com o andamento do feito, juntando

certidão de matrícula de imóvel (f. 86).

Quando o inventariante apresentou o plano de partilha (f. 118-128),

juntando o contrato de prestação de serviços advocatícios, as demais despesas e receitas

pertinentes ao Espólio, a agravada, na condição de herdeira expressamente nominada

pelo inventariante, não impugnou o cálculo dos quinhões e os demais números por ele

apresentados, limitando-se a questionar a responsabilidade quanto ao pagamento de sua

parte dos honorários (f. 140-142).

Dadas essas peculiaridades, entende-se que a divergência é mínima, e

relativa a aspecto tangente ao inventário, podendo-se concluir que o advogado

contratado pelo inventariante está atuando em nome de todos os herdeiros, ou seja, em

nome do espólio.

É evidente que a agravada, ao buscar o auxílio da Defensoria Pública

para se inteirar do feito, provavelmente assim tenha agido para se resguardar de

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-98.2013.8.12.0000

eventuais prejuízos, mas assim o fez por opção própria e sem nenhum fundamento

concreto, tanto que não se insurgiu ou questionou a partilha.

A esse respeito, é o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

HONORÁRIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELO

INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE

DIVERGÊNCIAS SIGNIFICATIVAS. Considerando que o inventário é um

processo necessário e que o inventariante, mesmo não estando na posse e

administração dos bens do espólio, teve a iniciativa de ajuizá-lo ante a

inércia do herdeiro, que, nos termos do art. 987 do CPC, deveria ter

providenciado, comporta reparos a decisão recorrida, para reconhecer

como responsabilidade do espólio os honorários do causídico que vem

dando regular andamento ao feito...."

(TJ-RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento:

12/04/2012, Oitava Câmara Cível)

"INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO. 1. As despesas relativas aos

honorários do advogado do inventariante constituem encargo do espólio,

pois o inventário é um processo necessário. 2. Havendo contrato de

honorários advocatícios estabelecendo a remuneração do patrono do

inventariante pelo labor desenvolvido, a verba poderia ser recebida pelo

causídico mediante expedição de alvará judicial. Recurso provido. (Agravo

de Instrumento Nº 70049456593, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado...

(TJ-RS - AI: XXXXX RS , Relator: Sérgio Fernando de

Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/08/2012, Sétima Câmara

Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2012)

Aliás, o fato de ela ser beneficiária da Assistência Judiciária, não

implica, automaticamente, em retirar a responsabilidade de o Espólio pagar os

honorários advocatícios, haja vista que o desembolso não será originário do patrimônio

ou renda que atualmente lhe pertencem, mas sim com o resultado dos bens deixados

pela de cujus, proporcionalmente aos quinhões dos herdeiros.

Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para, em se

reformando a decisão agravada, autorizar que os valores relativos aos honorários

advocatícios (f. 126/127), integrem o rol de despesas do Espólio.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-98.2013.8.12.0000

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Relator, o Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Claudionor

Miguel Abss Duarte, Des. Josué de Oliveira e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 03 de dezembro de 2013.

mi

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