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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-33.2020.8.12.0054 MS XXXXX-33.2020.8.12.0054

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00001163320208120054_0b7ad.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO AFETIVO - ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.

Na esteira do posicionamento firmado pelo STJ, a omissão voluntária e injustificada do Pai quanto ao amparo material do Filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária. O amparo material manifesta-se pelo dever de cuidado, que compreende a obrigação de sustento, guarda e educação dos filhos, os quais o Apelante não comprovou omissão por parte do Apelado, seu Genitor. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável. Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1210743293

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