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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-98.2013.8.12.0000 MS XXXXX-98.2013.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vice Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Batista da Costa Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__40111539820138120000_58ab0.pdf
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Inteiro Teor

XXXXX-98.2013.8.12.0000/50001

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial nº XXXXX-98.2013.8.12.0000/50001

Recorrente : Lourdes da Silva Santos

Def.Pub.2ª Inst : Elizete Nogueira Barbosa (OAB: 8684/MS)

Recorrido : Luis Oliveira da Silva

Advogado : Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS)

Advogado : Fernando Friolli Pinto (OAB: 12233/MS)

Vistos, etc.

Lourdes da Silva Santos, nestes autos em que contende com Luis

Oliveira da Silva, interpõe recurso especial (f. 941-974), com fundamento no artigo

105, III, alínea a da Constituição Federal.

O recorrente alega violação aos artigos 535, CPC, bem como aos

artigos , V e da Lei 1.060/50.

A recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do

recurso.

O recurso não deve ser admitido.

Primeiramente, em relação à suposta negativa de vigência ao artigo

535, do Código de Processo Civil, verifica-se que a pretensão do recorrente esbarra no disposto na Súmula 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que este Tribunal de

Justiça decidiu conforme entendimento da Corte Superior, ou seja, pois não há omissão

ou obscuridade se o julgador utiliza-se de fundamento suficiente para proferir decisão, 1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida.

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ainda que diverso do sustentado pela parte, verbis:

1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, não está o magistrado obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes. (...) 4. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007) Destaquei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FONTE COM OS VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – CPC, ART. 535 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, ambos do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp XXXXX, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10.06.2008). Destaquei

Em relação aos artigos , V e da Lei 1.060/50 o apelo não

comporta abertura de instância, diante da ausência de prequestionamento pelo acórdão

recorrido.

Como é cediço, o prévio questionamento acerca de norma

infraconstitucional arguida perante o Tribunal de origem é um dos pressupostos de

admissibilidade do especial e, no presente caso, mesmo com a oposição de embargos

declaratórios, a decisão objurgada não se manifestou acerca do artigo tido por violado, o

que atrai a vedação prevista nas Súmulas 282 2 do Supremo Tribunal Federal e 211 3 do

Superior Tribunal de Justiça, que impedem o seguimento deste apelo extremo.

2

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3

"Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

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Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, em razão da incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR PÓSGRADUADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da tese de violação ao art. 460, parágrafo único, do CPC, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. [...] ( REsp XXXXX/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em XXXXX-4-2011, DJe XXXXX-5-2011). (destaquei)

[...] O requisito do prequestionamento é inarredável para o conhecimento do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte Superior. [...] ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em XXXXX-4-2011, DJe XXXXX-4-2011).(destaquei).

Mesmo que assim não fosse, verifica-se que a pretensão do recorrente esbarra no disposto na Súmula 83 4 , do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que este

4 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida.

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Tribunal de Justiça decidiu conforme entendimento da Corte Superior, ou seja, as

despesas decorrentes do pagamento dos honorários do advogado contratado pelo

inventariante devem ser suportadas pelo espólio, quando demonstrado que ele atuou em

benefício de todos os herdeiros.

1.HONORARIOS DE ADVOGADO. INVENTARIO. NÃO HAVENDO ANTAGONISMO ENTRE OS INTERESSADOS, OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE CONSTITUEM ENCARGO DA HERANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [REsp 61170 / RS Ministro BARROS MONTEIRO - QUARTA TURMA Data do Julgamento 29/05/1995 Data da Publicação/Fonte DJ 21/08/1995 p. 25372] Destaquei.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ESPÓLIO. I - Não havendo interesses em conflito entre os interessados, os honorários do advogado contratado pela inventariante constituem encargo da herança. II - Precedentes. III - Recurso conhecido e provido. [REsp XXXXX / RJ Ministro WALDEMAR ZVEITER -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/02/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 09/04/2001 p. 353] Destaquei.

Posto isso, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2014.

Des. João Batista da Costa Marques

Vice-Presidente

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