Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2020.8.12.0017 MS XXXXX-32.2020.8.12.0017

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08023073220208120017_6c530.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Vistos. Preceitua o art. 272, § 5º do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Sendo assim, é imprescindível constar o nome dos Patronos da causa, na publicação dos atos processuais, quando há requerimento neste sentido. No caso em tela, verifica-se que na petição de f. 172 que foi pedido que todas as intimações e publicações fossem expedidas exclusivamente em nome de GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO, inscrito na OAB/PB sob o nº 5.013, todavia, tal pleito não fora observado. Posto isso, acolho o pedido de fls. 254-259 para declarar a nulidade da certidão de publicação de intimação de f. 245 e do acórdão de fls. 246-254, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual devem ser anulados tais atos, por ausência do nome do advogados da parte, devolvendo-se à concessionária Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S/A o prazo ali estabelecido. Intimem-se.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1301513796