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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08023073220208120017_0b0cc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-32.2020.8.12.0017/50000 - Nova Andradina

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Embargante : Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a

Advogado : George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB)

Embargado : Fundação Pio XII, Hospital do Amor de Barretos-Unidane de Nova Andradina- MS

Advogada : Elidielly Fiirst Dias Degani (OAB: 23244/MS)

Advogada : Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS)

Advogada : Daniela Hernandes Moretti (OAB: 6867/MS)

Advogado : Neide Barbado (OAB: 14805B/MS)

Repre. Legal : Ademar Capuci

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ALTERAÇÃO DO QUANTUM – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer decisões ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran.

Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu apelo interposto em face de Fundação Pio XII, Hospital do Amor de Barretos-Unidade de Nova Andradina-MS , nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Afirma que o acórdão foi omisso quanto à ausência de comprovação do quantum alegado pelo autor a título de danos materiais.

Informa que a embargada juntou documentos probatórios idôneos apenas no que se refere à quantia de R$ 4.000,00, a saber, o recibo de pagamento do serviço realizado (fls. 46). No entanto, quanto aos outros valores, não há qualquer amparo probatório, eis que meros orçamentos não são aptos a comprovar o desembolso efetivo dos valores.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos a fim de ser sanado o vício apontado.

Resposta às fls. 11-14.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator (a))

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer decisões ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Todavia, ainda que possuam natureza recursal, não tem condão de reformar a decisão, apenas em casos excepcionais, estando disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreendese do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)”(g.n.)

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer decisões ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Todavia, ainda que possuam natureza recursal, não tem condão de reformar a decisão, apenas em casos excepcionais, estando disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Sobre este recurso, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MULTA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Depreendese do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...] 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da sanção pecuniária. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)”(g.n.)

Da leitura atenta ao acórdão impugnado e aos autos, verifica-se que os aclaratórios devem ser acolhidos.

Com relação aos danos materiais, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exige-se a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis.

Verifica-se que o único comprovante válido é o recibo de f. 46, no valor de R$ 4.000,00, porquanto a nota fiscal de f. 53 é de 2014 e apenas revela o valor do ar-condicionado quando comprado originalmente, bem como o conserto da TV não ficou comprovado, visto que o documento de fls. 49-50 se trata de orçamento, não sendo juntado nenhum comprovante de pagamento.

Assim, o dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. Logo, os aclaratórios devem ser acolhidos.

Quanto ao prequestionamento, é cediço que o julgador não tem o dever de esgotar todas as teses sustentadas pelas partes ou manifestar-se com relação aos artigos apontados, basta que apresente as razões de seu convencimento, o que, aliás, foi exaustivamente feito no acórdão recorrido.

Isto posto, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso do Sul

Distribuidora de Energia S/A a fim de reduzir o valor dos danos materiais para R$ 4.000,00 . Mantenho a sucumbência.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2021.

in

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