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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00277992020148120001_e8c24.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-20.2014.8.12.0001

1 de setembro de 2014

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-20.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Agravante : Josimar de Oliveira Luiz

Def.Pub.1ª Inst : Paulo Jose Patuto

Agravado : Ministério Público Estadual

Promotor : Bianka Karina Barros da Costa

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO

DESFAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – NÃO

PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO – INSURGÊNCIA QUANTO À

REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO - AUXILIAR DA JUSTIÇA -INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. Com o advento da Lei 10.792/03, que atribuiu nova redação ao art.

112 da Lei de Execucoes Penais, a realização de exame criminológico, que antes

obrigatória, agora é facultativa, deixando de figurar como requisito legal para a

concessão do benefício da progressão de regime prisional.

No entanto, por decisão fundamentada, o Magistrado poderá submeter

o condenado à realização desse exame, tudo no sentido de avaliar o preenchimento do

requisito subjetivo necessário para a concessão desse benefício, a teor do que dispõe a

Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula vinculante 26 do Supremo

Tribunal Federal.

No caso, a partir do exame criminológico realizado, desfavorável à

progressão de regime prisional, pode-se concluir que o agravante é portador de

psicopatia, também chamada de "transtorno de personalidade antissocial", além de

manifestar não estar arrependido pelo delito praticado, situação que afasta o

preenchimento do requisito de ordem subjetiva e demonstra que não está apto a cumprir

pena em regime prisional mais brando.

Por consequência, não faz jus à concessão do benefício da progressão

de regime prisional.

2. Nesta linha, é de se concluir que, nos termos Resolução n.

012/2011, do Conselho Federal de Psicologia, o profissional da área de psicologia está

impedido de atuar, não podendo realizar sua elaboração. Todavia, ressalvo que

Resolução não é Lei, além disso inexiste óbice legal a impedir a atuação do perito como

auxiliar da Justiça.

As meras suposições ventiladas, no sentido de que o exame

criminológico elaborado por Perito Oficial Psicólogo carece de suporte técnico, estão

desprovidas de elementos embasadores aptos a contradizer as informações constantes no

referido documento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-20.2014.8.12.0001

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Relator.

Campo Grande, 1 de setembro de 2014.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS

FL.

XXXXX-20.2014.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Trata-se de recurso de Agravo em Execução penal interposto por

Josimar de Oliveira Luiz contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da

1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande-MS, que, no âmbito dos

autos nº XXXXX-58.2007.8.12.0029 de execução penal, que rejeitou a impugnação do

agravante quanto ao laudo pericial e indeferiu o pedido de progressão formulado, pelo

não cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Em suas razões, postulou, a reforma da decisão recorrida, pugnando

pela concessão da progressão do regime prisional do reeducando.

Sustenta que a realização de exame criminológico deve ser realizado

em caráter excepcional e por profissional habilitado, por médico psiquiátrico.

Sustenta ainda que o reeducando preenche o requisito objetivo e o

requisito subjetivo relacionado ao bom comportamento carcerário.

Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão agravada

(fl.83).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões às fls. 68-82, requerendo

o improvimento do recurso defensivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça pelo Parecer de fls. 89-94, manifestouse, opinando pelo improvimento do presente recurso.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (Relator)

Trata-se de recurso de Agravo em Execução penal interposto por

Josimar de Oliveira Luiz contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da

1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande-MS, que, no âmbito dos

autos nº XXXXX-58.2007.8.12.0029 de execução penal, que rejeitou a impugnação do

agravante quanto ao laudo pericial e indeferiu o pedido de progressão formulado, pelo

não cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Com enfoque na situação sob exame, pode-se verificar que o

agravante foi condenado a uma pena total de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses, em

regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes de homicídio qualificado previsto

no art. 121, § 2º, I, III e IV, e pelo crime de furto qualificado tentado, previsto no art.

155, § 4º, IV c/c art. 14, caput, ambos do Código Penal, pelo que, foi submetido ao

cumprimento das penas impostas, na forma estabelecida na Lei de Execução Penal.

No âmbito do Juízo da Execução Penal, foi realizado cálculo de

liquidação de penas (fls. 12-16), onde foi apontada a informação de que o agravante

estaria apto a obter a concessão do benefício da progressão de regime prisional em

28/04/2014.

Em razão disso, o agravante postulou pela progressão do regime

prisional, sustentando estarem preenchidos os requisitos legais estampados no art. 112

da Lei de Execucoes Penais.

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FL.

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O Magistrado processante, atendendo às peculiaridades da situação

concreta, determinou a submissão do agravante à realização de exame criminológico,

postergando a apreciação do pedido de progressão para após a conclusão desse exame

(fls.18-20). Apresentado o laudo pericial (fls. 31-49) o Magistrado processante, com o

parecer favorável do Ministério Público, indeferiu a progressão de regime (fls. 61-64),

entendendo, com base no laudo técnico, não estar preenchido o requisito legal subjetivo

necessário à concessão desse benefício.

Diante disso, o agravante interpôs o presente recurso de agravo em

execução. Em suas razões, postulou, a reforma da decisão recorrida, pugnando pela

concessão da progressão do regime prisional do reeducando.

Sustenta que a realização de exame criminológico deve ser realizado

em caráter excepcional e por profissional habilitado, por médico psiquiátrico.

Sustenta ainda que o reeducando preenche o requisito objetivo e o

requisito subjetivo relacionado ao bom comportamento carcerário.

São esses fatos, pois, que merecem destaque.

Nesse ponto, postulou o agravante pela reforma da decisão judicial

desafiada, no sentido de que seja concedido, em seu favor, o benefício da progressão de

regime prisional, possibilitando-o, assim, cumprir a sanção penal remanescente no

regime semiaberto. Defende, em suma, que já atingiu o lapso temporal necessário para a

concessão desse benefício, e que ostenta bom comportamento carcerário, situações que,

no seu entender, são suficientes para o acolhimento da presente pretensão recursal.

No entanto, razão nenhuma lhe ampara.

Como bem se sabe, a progressão de regime prisional consubstancia

benefício disposto ao condenado à pena privativa de liberdade, consistente na sua

passagem de um regime mais rigoroso para outro mais suave. Nesse contexto, a

concessão desse benefício está adstrita ao preenchimento de determinados requisitos

legais, de ordem objetiva e subjetiva, cuja indicação vem estampada no art. 112 da Lei

de Execuções Penais.

A propósito, o mencionado dispositivo legal estabelece o seguinte:

"A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva

com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo

juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime

anterior e ostentar bom comportamento carcerário , comprovado pelo

diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a

progressão."

Com enfoque na disposição legislativa supracitada, pode-se verificar

que para a concessão do benefício da progressão do regime prisional, é necessário o

preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o cumprimento de

determinado lapso temporal da sanção privativa de liberdade imposta (critério

objetivo) e a comprovação do bom comportamento carcerário do reeducando,

comprovado pelo diretor do estabelecimento (critério subjetivo).

Como se pode perceber, o art. 112 da Lei de Execucoes Penais, cuja

redação foi atribuída pela Lei 10.792/03, dispensou a necessidade da realização do

exame criminológico para a progressão de regime, anteriormente imprescindível para tal

fim. No entanto, o magistrado singular, diante das peculiaridades do caso concreto, e de

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forma fundamentada, poderá determinar a realização da perícia, caso entenda seja ela

necessária para verificar o preenchimento do fator subjetivo necessário à concessão do

benefício ao reeducando.

Nessa direção, aliás, é o enunciado da Súmula 439 do Superior

Tribunal de Justiça, cuja redação é no seguinte sentido: "admite-se o exame

criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada".

Esse tema também foi objeto da Súmula Vinculante n.º 26 do

Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Para efeito de progressão de regime e no

cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução

observará a inconstitucionalidade do art. da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem

prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e

subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a

realização de exame criminológico."

Outro, aliás, não é o entendimento da jurisprudência dominante sobre

o tema, senão vejamos a partir dos seguintes julgados:

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO

SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA

ELEITA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. DISPENSA DO EXAME

CRIMINOLÓGICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

FACULDADE DO JUIZ, MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE

MOTIVADA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL SEM FUNDAMENTAÇÃO

IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas

corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e,

em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada

indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja

ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja

evidente e independa de qualquer análise probatória.

3. Caso em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. De acordo com

as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa

de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia,

ser determinado de maneira fundamentada pelo juízo da execução ou pelo

tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo

requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em

execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados

sumulares 439/STJ e 26/STF.

4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a

decisão de primeiro grau. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013,

DJe 01/07/2013)."

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CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA

439 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime

menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,

cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de

Execução Penal.

2. Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a

realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente

ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem,

devendo ser considerada para fins de concessão ou negativa do benefício.

3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,

desde que em decisão motivada" (Enunciado n.º 439 da Súmula desta

Corte).

4. Na hipótese, o benefício restou negado fundamentadamente pela

instância a quo, ante a falta de preenchimento do requisito subjetivo, em

razão da periculosidade concreta do Paciente, mostrando-se imprescindível

a realização do exame criminológico para fins de

configuração do requisito subjetivo.

5. Ordem Denegada. ( HC nº 193.189/RS, Relatora a Ministra Laurita

Vaz, DJe 24/2/2012)."

"HABEAS CORPUS . PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME

CRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, o

art. 112 da Lei de Execução Penal (com a redação introduzida pela Lei nº

10.792/03) estabelece que, para a concessão da progressão de regime,

devem ser preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos objetivo e

subjetivo, sendo facultado ao Magistrado, excepcionalmente, determinar a

realização do exame criminológico diante das peculiaridades da causa,

desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.

2. Na hipótese, o acórdão que cassou a progressão de regime outrora

concedida, determinando a realização da perícia em tela, apresenta-se

devidamente fundamentado, demonstrado por meio de elementos concretos,

diante das peculiaridades da causa e com amparo na conduta do paciente, a

necessidade de tal providência, motivo pelo qual não merece reforma.

3. Fundando-se o acórdão impugnado em laudo psicológico que

atesta ter o apenado personalidade paranóide, sendo pessoa acometida por

transtorno que pode apresentar quadros psicóticos com delírios e

alucinações, não há constrangimento ilegal na determinação de realização

de exame criminológico por parte do Tribunal a quo.

4. Ordem denegada. ( HC nº 179.188/RJ, de minha relatoria, DJe

13/12/2010)."

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FL.

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EVIDENCIADO.

1. A jurisprudência desta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado

o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em

que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de

locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do

sistema recursal vigente.

2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do

recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração. Cumprindose ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante,

nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de

desconstituir o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.

3. A realização de exame criminológico, antes obrigatória, agora é

facultativa, em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 10.792/03,

exigindo do magistrado, todavia, que fundamente a decisão que determina a

submissão do condenado ao referido exame.

4. Na hipótese, o acórdão que cassou a progressão de regime outrora

concedida, condicionando-a à realização de exame criminológico,

apresenta-se devidamente fundamentado, demonstrando por meio de

elementos concretos, diante das peculiaridades da causa, a imperiosidade

de uma análise mais acurada acerca das reais condições psicológicas do

apenado, antes de conceder-lhe a benesse pleiteada, motivo pelo qual não

merece reforma.

5. Ordem não conhecida. HC XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)."

Com base nesses aspectos, pode-se concluir que o entendimento

dominante, ao qual me filio, é no sentido de que na aferição do pressuposto

subjetivo da progressão de regime prisional, pode o juiz da execução usar o

exame criminológico como um dos elementos de formação de sua

convicção.

Tudo isso porque, para o preenchimento do requisito de ordem

subjetiva, não basta apenas o comprovação do bom comportamento

carcerário do reeducando. É necessário, também, que fique demonstrada a

devida aptidão psicológica, com adequação temperamental e senso de

responsabilidade, de modo a ficar atestado que o reeducando, uma vez

posto em liberdade, não voltará a delinquir, situações peculiares que só

podem ser admitidas mediante a realização de uma prova de cunho técnico

como é o exame criminológico.

Com bem se sabe, o exame criminológico consiste na realização de

uma perícia, por profissional especializado, cujo objetivo é descobrir a

capacidade de adaptação do condenado ao regime de cumprimento de pena

de menor severidade, a probabilidade de não delinquir e, também, o grau

da possibilidade de reintegração na sociedade.

Com enfoque na situação vertente, pode-se verificar que o

Magistrado processante entendeu pela necessidade da realização do

respectivo exame criminológico, reputando-o como imprescindível para a

concessão do benefício solicitado pelo agravante. Nesse sentido,

fundamentou adequadamente sua decisão, ponderando o seguinte:

"No caso em apreço, o cálculo de liquidação de pena de f.208-209

demonstra que o sentenciado já cumpriu, em 28/04/2014, o lapso temporal

exigido para a progressão.

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Todavia, conforme também exposto pelo Ministério Público, o laudo

criminológico de f. 259-260 apontou que o condenado é portador do

"transtorno de personalidade antissocial, também conhecido como

psicopatia, sociopatia ou transtorno da personalidade dissocial,

apresentando "critérios inadequados para julgamento de suas condutas

comissivas, além de não apresentar arrependimento pelo delito praticado"

sendo, portanto, desfavorável à progressão de regime prisional".

Detalhando o perfil do condenado, o laudo refere que"é

considerando comportamento psicopático aquele que revela tendência a

práticas criminais, com padrão recidivante, sendo encontrado em

indivíduos que apresentam uma personalidade transtornada". Nesse ponto,

então, atestou que o condenado NÃO está apto a cumprir pena em regime

prisional mais brando. (f. 236-254)."

Em razão das peculiaridades acima apontadas, o Magistrado

processante, fundamentadamente, determinou a realização do exame

criminológico, apontando os fundamentos concretos que nortearam sua

convicção sobre a necessidade de realização dessa perícia. Entendeu que,

no caso concreto, a simples emissão de parecer pelo Diretor do

estabelecimento penitenciário era insuficiente para efetiva verificação do

critério subjetivo, pelo que determinou a realização desse exame, por

profissional especializado, tudo no sentido de avaliar a possibilidade de

submeter o agravante ao cumprimento da sanção penal em regime prisional

mais brando do que aquele imposto na sentença.

Portanto, a decisão agravada foi proferida em sintonia ao que dispõe

a Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante n.º 26 do STF, razão pela qual

não há falar em desconsideração do exame pericial criminológico

realizado.

Portanto, embora tenha sido certificada a boa conduta carcerária do

agravante, tal constatação, por si só, não se mostra suficiente para avaliar

o seu mérito. O bom comportamento em regime fechado, onde tudo fica

mais restrito, não se confunde com a aptidão ou adaptação do agravante e

muito menos serve como índice fiel de readaptação comportamental em

situação de menor vigilância.

Assim, diante de todos esses aspectos, entendo que deve ser mantida

a decisão do magistrado singular, pois, no presente caso, em razão das

peculiaridades da hipótese concreta, não está preenchido o requisito

subjetivo, situação que impede a concessão, em favor do agravante, do

benefício da progressão de regime prisional.

O agravante também pugna pelo provimento recursal sob a alegação

de ausência de habilitação profissional por parte do expert, com base na

Resolução n. 012/2011 do Conselho Federal de Psicologia:

"RESOLUÇÃO CFP 012/2011 - O CONSELHO FEDERAL DE

PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são

conferidas pela Lei nº 5.766, de 20/12/1971; Art. 4º. Em relação à

elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na

execução das penas e das medidas de segurança:

(...)§ 1º. Na perícia psicológica realizada no contexto da execução

penal ficam vedadas a elaboração de prognóstico criminológico de

reincidência, a aferição de periculosidade e o estabelecimento de nexo

causal a partir do binômio delitodelinqüente."

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Nesta linha, é de se concluir que, nos termos desta Resolução, o

profissional da área de psicologia está impedido de atuar, não podendo realizar sua

elaboração.

Todavia, ressalvo que Resolução não é Lei. Ademais, sem aprofundar

a discussão pretendida pelo agravante quanto à capacidade técnica de psicólogos e

psiquiatras, conveniente transcrever o artigo publicado pela Universidade Federal do

Rio Grande do Sul, por seu Programa de Pós-Graduação em Psicologia, bem

esclarecedor quanto a questão posta pelo agravante. Vejamos.

"Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos

da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais

campos de atuação, como uma sucinta descrição das tarefas

desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles." 1

(...)- Psicólogo jurídico e o direito penal: o psicólogo pode ser

solicitado a atuar como perito para averiguação de periculosidade, das

condições de discernimento ou sanidade mental das partes em litígio ou

em julgamento (Arantes, 2004). Portanto, destaca-se o papel dos

psicólogos junto ao Sistema Penitenciário e aos Institutos Psiquiátricos

Forenses."

Ainda, o artigo de Roberto Lazaro Silveira:

" A perícia feita por Psiquiatra ou Psicólogo é opção do Juiz ou das

partes, não há nada que um faça como perito que o outro não possa fazer.

A exclusividade do psiquiatra é receitar remédios psicotrópicos, no

entanto, o psicólogo detém exclusividade de aplicação de testes

psicológicos. Como não trata-se de tratamento medicamentoso e sim

perícia ambos estão habilitados para o trabalho." 2

Acrescento também, por oportuno, que o agravante deveria combater

as informações constantes no laudo pericial através de outro documento hábil para tal.

Nesse sentido, as meras suposições ventiladas, no sentido de que o documento

elaborado pelo Perito Oficial Psicólogo carece de suporte técnico, estão desprovidas de

elementos embasadores aptos a contradizer as informações constante no referido

documento.

Destarte, a decisão versada encontra-se em conformidade com a

legislação pertinente.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento suscitado, cabe

esclarecer que as matérias suscitadas foram totalmente apreciadas, sendo prescindível a

indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido a matéria

correspondente amplamente debatida.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga

Mendes Marques, Des. Dorival Moreira dos Santos e Des. Francisco Gerardo de Sousa.

Campo Grande, 01 de setembro de 2014.

jv

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