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19 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor • XXXXX-18.2019.8.12.0021 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Assuntos

Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 75 - 78).pdf
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Processo nº XXXXX-18.2019.8.12.0021

Classe: Inquérito Policial - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor

Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Indiciado: Vanessa Cristina da Silva Viana

Vistos.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Vanessa Cristina da Silva Viana , qualificada nos autos, pois segundo a denúncia, na data de 24/04/2019, em uma página de rede social, a denunciada, praticou preconceito e discriminação de raça e cor, por intermédio de meio de comunicação social, consistente um comentário, postado pela rede social Facebook, com teor discriminatório e preconceituoso contra pessoas negras, com os seguintes dizeres: "vindo de um negro...nada mais me surpreende...", em infração, em tese, ao artigo 20, § 2º da Lei nº 7.716/89.

A denúncia foi recebida em 18.11.2019 (fls.31/32), a acusada foi citada (fl.35), apresentou Defesa Prévia, por intermédio de sua Advogada às fls. 36/52, a qual pleiteou a absolvição da acusada, nos termos do art. 397, e seguintes incisos do Código de Processo Penal; a improcedência da denúncia por ilegitimidade ativa, com base no art. 564, II do Código Penal e ação devidamente trancada; subsidiariamente, a desclassificação do crime de racismo para o crime de injúria racial.

É o breve relatório. Decido.

Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita, consoante declaração de hipossuficiência acostada à fl.54.

Neste sentido:

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. Não há se falar em legítima defesa por parte do apelante, uma vez que este agiu de forma manifestamente desproporcional. II. Quando o crime menor não serve de meio para alcançar o crime maior, não há que se falar em absorção do primeiro pelo segundo. I II. Tem-se que para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a parte deve firmar uma declaração, no sentido de que não tem recursos suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mencionada declaração não foi juntada aos autos, tampouco há indícios de sua hipossuficiência financeira, até porque foi patrocinado por advogado particular.(TJ- MS XXXXX20108120001 MS XXXXX-25.2010.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/11/2017, 1a Câmara Criminal)(grifei e destaquei)

Em relação as preliminares, a Defesa defende que ao invés de crime de racismo, previsto no art. 20, § 2º da Lei 7.716/1989, o fato revela hipótese de injúria racial, tal como define o art. 140, § 3º, do CP, eis que figura como "vítima" a pessoa do Sr. Renne de Oliveira Venâncio, pleiteando pela nulidade absoluta, por ilegitimidade de parte.

Sabe-se que o crime de racismo é mais amplo do que o de a injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Já a ofensa proferida especificamente contra determinada vítima, valendo-se de caracteres raciais, mas sem pretensão de disseminar o racismo ou segregar a vítima, configura a injúria qualificada do § 3º do artigo 140 do Código Penal.

Pois bem, a alegada nulidade aventada pela Defesa não merece prosperar, pois somente a instrução processual demonstrará, in casu , se a ré tenha disseminado o racismo ou pretendia a segregação de Renne de Oliveira Venâncio, em decorrência de raça e cor, eis que a inicial acusatória narra a prática, em tese, do crime de racismo, in verbis: "(...) Ao tecer críticas ao projeto elaborado e à notícia publicada, a denunciada Vanessa Cristina realizou postagem (comentário) com teor preconceituoso e discriminatório contra pessoas de cor negra, afirmando que não estava surpresa pelo teor do projeto de lei por ter sido elaborado por pessoa negra, com os seguintes dizeres:"vindo de um negro...nada mais me surpreende.... (...)"(destaquei)

Assim, a desclassificação para o crime tipificado no artigo 140, § 3º do Código Penal se confunde com o mérito da ação penal, exigindo, para a sua apreciação, o momento oportuno, qual seja, a instrução processual, eis referida fase processual demonstrará se a ré tenha, em tese, disseminado o racismo ou pretendesse a segregação de Renne de Oliveira Venâncio, em decorrência de raça e cor.

Em detida análise dos argumentos expendidos pela Nobre Defensora às fls.36/52, verifica-se que a matéria ali discutida se confunde com o mérito da demanda, eis que baseou-se somente na negativa de autoria da acusada.

Sem adentrar ao mérito da demanda, existem pontos obscuros no presente caso que precisam ser esclarecidos, fatos esses que precisam ser melhor apurados em momento oportuno, ou seja, por ocasião da instrução probatória.

Assim, afasto todas as teses levantadas pela Defesa, pois tenho que o feito encontra-se regular, com citação e defesa preliminar. Deixo de absolver sumariamente o (s) acusado (s), uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses legais do artigo 397 do CPP, com a redação alterada pela Lei nº 11719/08, eis que não verifico, na Defesa Preliminar de fls.36/52, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade do agente, atipicidade do fato ou causa de extinção da punibilidade.

Designo audiência para instrução, alegações finais orais e julgamento para o dia e horário constante na certidão de agendamento na pauta eletrônica , quando será(ão) ouvido (s) o (s) ofendido (s), inquiridas as testemunhas da acusação, da defesa, prestados os esclarecimentos do (s) perito (s) (se requerido), realizada acareações, reconhecimento de pessoas e coisas e, enfim, interrogado (s) o (s) réu (s) .

Depreque-se a realização do interrogatório do (s) réu (s), inquirição da vítima e testemunhas e esclarecimento do (s) perito (s), se residentes em outra Comarca;

Intimem-se o (s) réu (s), as testemunhas, o (s) perito (s), o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública ou Procurador constituído.

Três Lagoas, 08 de setembro de 2020.

Daniela Endrice Rizzo

Juíza de Direito

(assinado por certificação digital)

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