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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-72.2021.8.12.0800 Deodápolis

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00119777220218120800_aa514.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PECULATO - ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL - DECRETO ABSOLUTÓRIOINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAIN DUBIO PRO REOSENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PLEITO DE NOVO ENQUADRAMENTO DE CONDUTA DE CORRÉU ALHEIO AOS QUADROS FUNCIONAIS – CRIME PRÓPRIO - IMPOSSIILIDADE - PREQUESTIONAMENTORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.

- As provas colhidas durante a investigação podem ensejar um decreto condenatório desde que confirmadas posteriormente pelas judicializadas, não podendo o julgador valer-se unicamente dos elementos indiciários para lastrear sua sentença condenatória, pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assim como da presunção de inocência - Se os elementos de convicção reunidos não dão sustentáculo ao decreto condenatório, restando insuficientes as provas acerca da autoria, impõe-se a improcedência da pretensão punitiva - Uma decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar lastreada, sempre, no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos - Inexistindo condenação do funcionário público, não há que se falar em condenação das pessoas, que tenham concorrido de qualquer modo para o crime, alheias ao quadro público no crime de peculado, que é classificado como crime próprio ou especial - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVOFURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155, §§ 1º e , IV DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASAPREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI - PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO - ERRO DE TIPOAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM PARTE COM O PARECER - Prova oral consistentes, coesas e harmônicas, produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptas a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostram em consonância com o conjunto probatório, tornando indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, revelando-se de rigor o édito condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 155, § 4º, II do Código Penal - Afasta-se a tese do erro de tipo, ante a inexistência do mínimo de respaldo de que a ré não possuía conhecimento da ilicitude de sua conduta, cuja comprovação era ônus do qual não se desincumbiu - O agente preso na posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo-lhe comprovar que não praticou a subtração, apresentando justificativa inequívocas, sem o que a presunção convola-se em certeza à autorizar o decreto condenatório - Sentença condenatória mantida.
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