Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-65.2022.8.12.0000 Ponta Porã - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14058706520228120000_1e821.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Habeas Corpus Criminal N.º XXXXX-65.2022.8.12.0000

Impetrante : Juan Marcel Montiel Santander.

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã.

Paciente : Gustavo Leandro da Silva Mota.

Advogado : Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS).

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo Advogado Juan Marcel Montiel Santander em favor de Gustavo Leandro da Silva Mota, preso em flagrante no dia 22 de abril de 2022, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e 288, caput , do Código Penal, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2.a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, tendo em vista a ausência dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, além da suposta ilegitimidade do relatório que conduziu à prisão preventiva, e visível a presunção de inocência, requerendo a concessão da ordem, em caráter liminar.

O pedido é de ser indeferido, pois dos argumentos e documentos vindos com a inicial não se extrai a necessidade de concessão da tutela de urgência, ao menos sob a análise perfunctória deste momento, de maneira que o pedido confunde-se com o mérito da impetração, exigindo análise mais cautelosa, a ser realizada pelo órgão colegiado após prestadas as informações necessárias, em especial diante da natureza do delito pelo qual indiciado.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional , que deve ser concedida quando se verifica a presença de qualquer constrangimento ilegal, como ausência dos requisitos legais necessários à prolação do decreto de prisão, ou a permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, cuja constatação seja verificada através de análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

Assim, oficie-se à autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte.

Prestadas, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme o artigo 407, do RITJMS, bem como para manifestar eventual oposição quanto ao julgamento virtual do presente feito.

Campo Grande/MS, 06 de maio de 2022.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1745898808/inteiro-teor-1745898809