Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-40.2021.8.12.0043 São Gabriel do Oeste

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Mista

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Patrícia Kelling Karloh

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08011354020218120043_31329.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISSERVIÇOS DE TELEFONIASENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIACOMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICANEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITORECURSO IMPROVIDO.

Verifica-se dos autos que a Requerida apresentou provas suficientes acerca da contratação do plano de telefonia, não havendo razões para declaração de inexistência de débitos, e muito menos para indenização por dano moral. Nesse eito, extrai-se dos documentos juntados aos autos que houve a contratação da linha telefônica nº 67-99668-0061, visto que foram juntadas faturas digitalizadas e entregues no mesmo endereço que consta nos documentos pessoais da Recorrente, bem como comprovam a regular utilização da linha no período contratado (fls. 90/329). Ainda, a Requerida juntou aos autos telas sistêmicas comprovando o pagamento de faturas anteriores referentes ao número telefônico discutido, bem como comprovou que a dívida havia sido renegociada e a Requerente havia pago apenas 2 parcelas, sendo que restou valor pendente a ser quitado. Dessa forma, estão presentes os pressupostos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, já que é perfeitamente possível a contratação do referido plano por telefone, eis que se trata de produto oferecido ao público que depende apenas de adesão consciente e expressa, com posterior emissão das faturas ao endereço do contratante. Assim, no caso, a Recorrida logrou êxito em comprovar a existência de contrato válido entre as partes, não havendo falar na ausência de contratação. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1747053687

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: XXXXX-18.2019.8.12.0101 Dourados