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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-67.2022.8.12.0000 Amambai

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Elizabete Anache

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14202006720228120000_4783d.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA VEICULARPRETENSÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA E ABSOLVIÇÃO DO AUTORBUSCA REALIZADA SOB JUSTA CAUSAREVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

"Não deve ser acolhida a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado, no caso, mais de cem quilos de entorpecente." (TJMS. Revisão Criminal n. XXXXX-26.2022.8.12.0000, Camapuã, 1ª Seção Criminal, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 03/11/2022, p: 08/11/2022)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1810399908

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