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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2022.8.12.0013 Jardim

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08004725020228120013_ff298.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOCONDENAÇÃO MANTIDAREDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – SOLIDARIEDADE MITIGADATEMA 793MULTA COMINATÓRIA MANTIDARECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

Os Enunciados 92 e 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ embora não sejam normas obrigatórias servem de parâmetro para avaliação de atraso na prestação do serviço de saúde em casos de cirurgia eletiva sendo recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente, não sendo razoável a espera excessiva de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos, como no caso dos autos que o paciente idoso espera há mais de ano, sem que o órgão responsável indique ao menos motivos para a demora, como complexidade, existência de lista mais extensa, casos mais graves, lugar na fila, podendo, nesses casos, ser aplicado o limite de 180 dias para a realização de cirurgias eletivas. No tocante ao direcionamento da obrigação, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico indicou que a responsabilidade pelo tratamento é do ente municipal e seus parceiros na PPI, tem-se que a obrigação deve ser primeiro direcionada ao Município, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, em caso de inércia do outro ente federativo. No que tange ao arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento verifico que diante do objetivo da medida está se demonstra razoável para o adimplemento da decisão, devendo ser mantida.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1850148667

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