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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-03.2023.8.12.0000 Campo Grande

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MSCIV_14054580320238120000_115e4.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 33.º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAREJEIÇÃO. MÉRITO: EDITAL QUE PREVÊ IMPOSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO SUPERIOR DE FRAÇÃO DAS VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – REMISSÃO À RESOLUÇÃO N.º 75 DO CNJ - DISPOSIÇÃO QUE ATENDE AOS DITAMES DAS REGRAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

I - Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que impugna lei em tese, contrariando o disposto na Súmula 266 do STF pois, embora a previsão editalícia invectivada tenha em si, caráter abstrato e genérico, produz sobre a esfera jurídica dos representados pelo impetrante, candidatos Portadores de Deficiência, na medida em que atingiria o direito destes ao ingresso no cargo público do certame - Juiz Substituto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Por ato reflexo direto, é a ação mandamental o meio idôneo a veicular a pretensão.
II - A disposição constante no edital do certame, alusiva ao disposto na Resolução n.º 75/2009 do CNJ (art. 73), decorre de previsão constitucional expressa no art. 103-B, § 4.º, I e II, da Lei Maior.
III - Confirma-se a impositivade da reserva de vagas aos portadores de deficiência, e assim, considerando a legislação ordinária existente em nosso ordenamento, tem-se que desde que dentro dos limites de 5% a 20% (Decreto n.º 3.298/99, regulamentando a Lei n.º 7.853/89 e Lei n.º 8.112/90), e não em número inteiro predeterminado, de forma que é possível o arredondamento superior para número inteiro se atingida a fração mínima e até o limite da fração máxima.
IV - Inexistente a liquidez e certeza do direito invocado, pois a pretensão de estabelecer de antemão, no edital, a quantidade fixa de vagas para deficientes, cria, via oblíqua, para o Poder Público, obrigatoriedade de convocação de número predeterminado também para ampla concorrência, com a finalidade de ser proporcional aos limites legais previstos das vagas aos portadores de deficiência. Decerto indevida a ingerência do Poder Judiciário em tal discricionariedade, principalmente pela estreita via mandamental.
V – Impetração conhecida e no mérito, segurança denegada. Em parte com o parecer.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1850150013