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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2022.8.12.0001 Campo Grande

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08325166120228120001_4a624.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELJUÍZO DE RETRATAÇÃODECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1002 DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

O STF, ao proferir julgamento do RE XXXXX/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Juízo de retratação exercido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/1983858324

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