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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-47.2021.8.12.0002 Dourados

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ary Raghiant Neto

Documentos anexos

Inteiro Teor710bfbbdc46c3ecdca56e79d0daaf3ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. DiscuteM-se no presente recurso: i) preliminarmente, violação da dialeticidade por inovação recursal; ii) no mérito, o direito e a exigibilidade da remuneração de comissão de corretagem, alegadamente devida pela ré-apelada ao autor-apelante.

1) PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADEINOVAÇÃO RECURSALNÃO OCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA SOBRE ARREPENDIMENTO DEBATIDA NA ORIGEM DESDE A FASE POSTULATÓRIA – REJEITADA. Não incorre em violação ao dever de dialeticidade, por inovação recursal, a insurgência sobre questão que foi debatida pelo recorrente desde a fase postulatória. Preliminar rejeitada.
2) MÉRITO - APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO APELANTE E CONCLUSÃO DE NEGÓCIO VOLTADO PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM PARCERIA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL E A APELADA – DIREITO ADQUIRIDO (ART. 725 DO CC/2002)– PRECEDENTES DO STJPREVISÃO DE REMUNERAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO –INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 113, § 1.º DO CC/2002)– ELEMENTO ACIDENTAL CARACTERÍSTICO DE TERMO INICIAL (NÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA) – EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR PELA CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA) – NÃO INFLUÊNCIA SOBRE O DIREITO ADQUIRIDOIMPOSSIBILIDADE DAS PARTES DISPOREM SOBRE DIREITO ALHEIO – PREVISÃO DO NOVO CONTRATO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA APELADA PELO DÉBITO – DIRETO DO APELANTE INALTERADO. EXIGIBILIDADE - TERMO INICIAL (VENCIMENTO) – EMPREENDIMENTO NÃO REALIZADO SOB REGÊNCIA DE QUALQUER DOS CONTRATOS – COMPORTAMENTO MALICIOSO DA APELADA FRENTE AO DIREITO DE CRÉDITO DO APELADO – TOTAL IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO ANTES REPUTADO CERTOBOA-FÉ CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 129 E 135 DO CC/2002EXIGIBILIDADE VERIFICADA DESDE A INTERPELAÇÃO PROMOVIDA PELA CITAÇÃORECURSO PROVIDO. 2.1 No caso dos autos, é incontroversa existência de mediação promovida pelo demandante, que culminou na celebração de contrato entre a apelada e proprietários de bem imóvel, voltado para constituição de pessoa jurídica de propósito específico de construção de empreendimento imobiliário em parceria, destinado à venda de lotes. Todavia, referido negócio jurídico foi extinto por novo contrato celebrado entre as mesmas partes, agora de promessa de compra e venda do mesmo bem imóvel objeto do primeiro ajuste. 2.2 De acordo com a previsão expressa do contrato primitivo, o apelante seria remunerado pela mediação no equivalente a 2% do valor total de venda dos lotes do empreendimento, ou no mínimo, ao valor equivalente a duas unidades, quando da entrega do empreendimento.
2.3 Interpretando o negócio jurídico primitivo sob os vetores do art. 113, § 1.º do CC/2002, sobretudo a boa-fé, dos usos e costumes, além do comportamento posterior, extrai-se que o elemento temporal previsto na cláusula consentida pelo autor-apelante é característica de "termo inicial" (não condição suspensiva), seja porque a remuneração do corretor deriva de outro contrato que foi efetivamente concluído (mediação), como também por que a entrega do empreendimento foi eleita em contrato que previa sua efetivação como evento certo, de início "imediato", ainda que o momento da conclusão fosse incerto.
2.4 Com efeito, sob premissa do art. 131 do CC/2002, a disposição contratual condiz com existência do direito já formado em sua totalidade, não possuindo qualquer traço de intenção do apelante pôr em risco o trabalho já concluído, mas sim da data de sua exigibilidade (vencimento). Entendimento diverso equivaleria a validar a extinção do direito pelo arrependimento dos contratantes aproximados, o que é vedado pela parte final do art. 725 do CC/2002. 2.5 Também não abala o direito do apelante, a extinção do contrato primitivo pela celebração de novo negócio jurídico (promessa de compra e venda do imóvel), tanto pelo sentido finalístico da vedação ao arrependimento, como pela impossibilidade das partes disporem sobre direito alheio, como dito, já formado. 2.6 Assim, fixada a compreensão da existência de direito adquirido sobre a comissão, forte nos arts. 129 a 135 do CC/2002, a exigibilidade deve ser reputada desde a interpelação da recorrida pela citação, a partir de quando adotou comportamento malicioso, alegando a inexistência do direito pela não realização do empreendimento (idealizado em 2016 sem notícia de desenvolvimento até o tempo presente) ou extinção do contrato anterior, mudando o evento "da entrega do empreendimento" que era certo para totalmente imprevisível, obstando indefinidamente a satisfação do crédito do autor-recorrente. 2.7 Por fim, sobre o quantum, deve ser acolhido o valor coletado pelo autor, com base em elementos de mercado semelhantes aos previstos na cláusula contratual da corretagem, notadamente constatando-se que não foram especificamente impugnados, restando a contrariedade da apelada sobre o valor limitada à base de cálculo – do valor venal dos lotes inicialmente previsto, para, o valor do compromisso de compra e venda da área do loteamento do novo contrato, que deve ser rejeitada, porque distinta da previsão contratual com a qual o autor-apelante inicialmente anuiu. 3) Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2155385776

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