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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: XXXXX-94.2014.8.12.0001 Campo Grande

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro Teorfeff93a28f3ad2c5056987fdd123a9f5.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAATIVIDADE INTELECTUAL NÃO MENSURÁVELINAPLICABILIDADECONDENAÇÃO MANTIDANÃO PROVIMENTO.

Quando da análise de violação do direito autoral (art. 5º, XXII, da Constituição Federal) afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, não é a quantificação arbitrária e subjetiva quanto ao número de cópias expostas à venda que caracteriza a conduta criminosa, mas a ofensa da atividade intelectual não mensurável. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento ante o acerto do acórdão que manteve a condenação do acusado.
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