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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro Teor15fa359ea05890c2bf03c7fb49880592.pdf
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Inteiro Teor

Relator - Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Anhanguera Educacional Ltda

Advogado : Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT)

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS)

Apelada : Giovana Peron de Souza Pinto

Advogada : Greice Kelli Lopes Santos de Lima (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ACADÊMICO BENEFICIADO COM BOLSA DE ESTUDO - COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14, DO CDC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa , o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pela ofendida, o quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

Não deve ser conhecida, por ausência de interesse recursal, a parte do recurso que pretende a fixação do termo inicial da correção monetária na data do arbitramento da indenização se a sentença recorrida assim já determinou.

Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data da citação (artigo 405, do CC).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 29 de maio de 2020

Des. Eduardo Machado Rocha

Relator do processo

Anhanguera Educacional Ltda, inconformada com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por Giovana Peron de Souza Pinto, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "1) declarar a inexigibilidade dos débitos exigidos pela requerida; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação" .

Alega que o débito é plenamente devido, pois a requerida está apenas exercendo seu regular direito amplamente garantido pela legislação.

Explana que não cometeu nenhum ato ilícito, tendo agido no exercício regular do direito.

Apregoa que não foram demonstrados a ilicitude da conduta da instituição de ensino tampouco o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo aluno, de forma que não há falar em dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum.

Requer a incidência dos juros e correção monetária a partir da sua fixação.

Sem contrarrazões.

VOTO

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Anhanguera Educacional Ltda, inconformada com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada por Giovana Peron de Souza Pinto, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "1) declarar a inexigibilidade dos débitos exigidos pela requerida; e 2) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação" .

Segundo consta, a autora ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, que é acadêmica do curso de medicina na Instituição requerida e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, desde 06 de março de 2015, do qual o contrato estabelece um crédito de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito requerida, a instituição alegou que não estava recebendo o valor repassado pelo FIES.

Afirmou que, por tal motivo, ajuizou ação de obrigação de fazer de nº 0XXXXX-59.2016.4.03.6201 perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, obtendo provimento para o fim de obrigar o FNDE a custear as parcelas em aberto e no valor estipulado em contrato e condenar a universidade requerida a cessar as cobranças e deixar de impedir que a autora frequente as aulas.

Asseverou que, no segundo semestre de 2015, foi surpreendida com restrições para realizar a rematrícula e os aditamentos do contrato FIES, bem como afirmou que ajuizou a ação de nº XXXXX-59.2016.4.03.6201 perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS para garantir os direitos de continuar frequentando as aulas, sendo concedida tutela de urgência nos referidos autos.

Sustentou que, após a concessão das referidas decisões favoráveis, a universidade requerida permanece realizando cobranças de mensalidades, bem como inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes.

Assim, pediu a procedência do pedido.

Devidamente citada, a ré pugnou pela improcedência do pedido. (f. 113-119)

Como relatado, o magistrado a quo julgou procedente o pedido.

Irresignada, a requerida recorre a esta Corte.

Alega que o débito é plenamente devido, pois a requerida está apenas exercendo seu regular direito amplamente garantido pela legislação.

Explana que não cometeu nenhum ato ilícito, tendo agido no exercício regular do direito.

Apregoa que não foram demonstrados a ilicitude da conduta da instituição de ensino tampouco o prejuízo extrapatrimonial suportado pelo aluno, de forma que não há falar em dano moral. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum.

Sem contrarrazões.

Passo à análise do recurso.

É preciso consignar, de início, que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, posto que o autor figura como consumidor e a requerida, como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.º 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

O CDC define o consumidor e fornecedor da seguinte forma:

"Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou

desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" .

Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. § 2.º O serviço não é considerado defeituoso pelo adoção de novas

técnicas.

§ 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa

exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)".

A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova e culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Tratando-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus da probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano" (in Responsabilidade Civil, 8a ed., São Paulo: Saraiva, 2003. p. 21-22).

"O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).

Conforme se percebe, o fornecedor de serviço responde objetivamente, isto é, independentemente da existência da culpa, só se eximindo da responsabilidade em casos de inexistência de defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso, a parte autora juntou aos autos documentos comprovando as inscrições no cadastro de proteção ao crédito realizadas pela apelante, bem como demonstrou o ajuizamento de uma ação de "obrigação de fazer de nº XXXXX-59.2016.4.03.6201 em face da requerida e do FNDE perante o Juizado Especial da Justiça Federal e, na data de 02/02/2017, a parte requerida foi condenada na obrigação de não realizar cobranças em nome da parte autora referente ao período no qual o contrato deveria ter sido aditado".

Logo, a cobrança de valores indevidos restou comprovado nos autos. Por sua vez, a requerida apenas alegou e não provou os fatos

modificativos, desconstitutivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Isso porque, denoto que a ré não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a inscrição do nome do autor foi devida, cingindo-se apenas a afirmar que exerceu seu direito em cobrar, em detrimento das alegações do requerente de que seria beneficiário de 100%.

Assim, sendo indevida a cobrança, vejo que a requerida praticou ato ilícito quando negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Friso também que a simples inscrição do nome do consumidor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando feita de forma indevida, por si só, é causa geradora de danos morais, passíveis de indenização (dano in re ipsa). Isto decorre

Assim, se a inscrição se deu de modo indevido, assiste ao autor/apelante o direito de ser indenizado pelos danos suportados.

Nesse sentido:

"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA ILEGÍTIMA - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Considerando que a cobrança se deu por serviços não prestados,

o débito anotado pela ré se apresenta indevido e, portanto, deve ser declarado inexistente. II - Uma vez reconhecida a inexistência do débito, a inscrição do nome do autor em cadastros depreciativos de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova III - Na quantificação do dano moral impõe-se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido." (TJMS. Apelação n. XXXXX-79.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/05/2019, p: 17/05/2019)

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, é cediço que a quantificação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo compensar a dor suportada pelo ofendido e levando em conta as condições financeiras das partes.

O objetivo desta modalidade de reparação civil é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu causador, incumbindo ao julgador realizar seu arbitramento considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ensina Rui Stoco:

"Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de"binômio do equilíbrio", cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para que recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido" (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.236-1.237).

A respeito:

TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA - JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO- DECISÃO MANTIDA. [...] II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Indenização por danos morais mantida "(TJ/MS - Agravo Regimental - Nº XXXXX-23.2009.8.12.0037/50001, Des. Dorival Renato Pavan, 4a Câmara Cível, j., 26 de março de 2013) - destacado.

Com efeito, trata-se de indenização que visa proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e, de outro lado, serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito da ofendida nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte requerida, tampouco servir como fator de punição.

No caso vertente, mostra-se proporcional o montante indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, sendo atendidos aos princípios da razoabilidade e da moderação, considerando também a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

Até porque, o valor há de ser suficiente, não somente para recompor os transtornos causados ao requerente, como também desestimular a instituição de ensino requerida a reincidência, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relações comerciais.

A recorrente também pretende que tanto os juros quanto a correção monetária incidam a partir do arbitramento do quantum indenizatório.

Na sentença recorrida já foi determinada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento do montante indenizatório. Logo não deve ser conhecida esta parte do recurso em razão da ausência de interesse recursal.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida. Nesse sentido:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

PREVISÃO CONTRATUAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo autor de forma satisfatória, por meio de prova documental, testemunhal e pericial, que durante todo o tempo em que perdurou o contrato entabulado entre as partes o réu deixou de efetuar o pagamento integral dos produtos adquiridos e entregues, ao passo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve o pagamento integral da dívida, ainda que minimamente (art. 373, I e II, CPC), impõe-se a procedência do pedido inicial. Em decorrência de expressa previsão contratual, admite-se a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária desde a última atualização como forma de recomposição do capital" (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-05.2009.8.12.0001, Campo Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 23/01/2018, p: 24/01/2018) - destacado.

Portanto, não deve sofrer censura a sentença.

Conclusão

Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em favor da parte autora para 12% sobre o valor da condenação.

É como voto.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 29 de maio de 2020.

in

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