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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro Teord6d90eae03396607af448805ff83d77b.pdf
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Inteiro Teor

Relator - Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Anhanguera Educacional Ltda

Advogado : Celso David Antunes (OAB: 1141A/BA)

Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA)

Apelada : Aline Sabô Klein

Advogado : Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ARTIGO 14, DO CDC DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa , o que dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pela ofendida, deve o quantum indenizatório ser mantido em R$ 7.000,00 (sete mil reais) por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

Des. Eduardo Machado Rocha

Relator do processo

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do NCPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. (art. 1.012, § 1º, V, CPC)

2 RELATÓRIO

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Anhanguera Educacional Ltda e Aline Sabô Klein, inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Camapuã, nos autos da Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais que a segunda move em face da primeira, interpõem apelações cíveis, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial.

Do recurso interposto por Anhanguera Educacional Ltda

Alega que a pretensão deduzida pela autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para justificar a propositura de uma demanda judicial.

Argumenta que os transtornos descritos nos autos não são suficientes para alterar a saúde psíquica da parte autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Pugna pela redução do quantum indenizatório.

Em contrarrazões, a apelada manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 195/201).

Do recurso interposto por Aline Sabô Klein

Relata que o valor da indenização por danos morais deve ter o caráter punitivo, preventivo e repressor, o que não restou observado pelo juízo a quo.

Expõe que a negativação indevida do seu nome lhe causou sérios transtornos, razão pela qual, deve o quantum indenizatório ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contrarrazões, a apelada manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 202/205).

Anhanguera Educacional Ltda e Aline Sabô Klein, inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Camapuã, nos autos da Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais que a segunda move em face da primeira, interpõem apelações cíveis, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial.

Considerações iniciais

A autora alegou, em síntese, que tentou realizar compras à prazo no comércio local, contudo teve o crédito negado em razão do seu nome ter sido negativado pela requerida.

Aduziu que buscou informações junto ao SERASA e constatou a existência de quatro restrições em seu nome, sendo duas do dia 27.10.2017, uma do dia 27/11/2017 e outra do dia 27/12/2017, todas no valor de R$ 229,92 cada.

Sustentou que a negativação é indevida, pois apesar de ter realizado sua matrícula em julho de 2017, solicitou o cancelamento no mês seguinte (02/08/2017).

Destarte, ingressou com a presente demanda objetivando a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em sede de contestação, a requerida defendeu a improcedência dos pedidos (f. 28/39).

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, contendo seu dispositivo o seguinte teor (f. 120/124):

" Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para o fim de:

1 declarar a inexistência dos débitos noticiados na exordial, datados de 27/10/2017, 27/11/2017 e 27/12/2017, no valor de R$ 229,92 cada um, confirmando, assim, a tutela antecipada concedida às f. 16/17.

2 condenar a parte requerida no pagamento à autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada pelo IGPM, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (negativação indevida), nos termos da Súmula 54, do STJ.

Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mas também a fase abreviada do julgamento, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil."

Irresignadas, as partes recorrem a esta Corte.

Do recurso interposto por Anhanguera Educacional Ltda

Alega que a pretensão deduzida pela autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para justificar a propositura de uma demanda judicial.

Argumenta que os transtornos descritos nos autos não são suficientes para alterar a saúde psíquica da parte autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais.

Pugna pela redução do quantum indenizatório.

Em contrarrazões, a apelada manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 195/201).

Do recurso interposto por Aline Sabô Klein

Relata que o valor da indenização por danos morais deve ter o caráter punitivo, preventivo e repressor, o que não restou observado pelo juízo a quo.

Expõe que a negativação indevida do seu nome lhe causou sérios transtornos, razão pela qual, deve o quantum indenizatório ser majorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em contrarrazões, a apelada manifesta-se pelo desprovimento do recurso (f. 202/205).

Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame em conjunto dos recursos.

Do dever de indenizar

É preciso consignar, de início, que a relação existente entre as partes tem cunho consumerista, já que a parte autora figura como consumidora e a requerida, como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei n.

"Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

"Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" .

Logo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I o modo de seu fornecimento;

II o resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III a época em que foi fornecido.

§ 2.º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)".

A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova e culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Tratando-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus da probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é

Saraiva, 2003. p. 21-22).

Valho-me, ainda, das lições de Sérgio Cavalieri Filho:

"O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400).

Como se percebe, o fornecedor de serviços responde objetivamente, isto é, independentemente da existência de culpa, só se eximindo da responsabilidade em casos de inexistência de defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Segundo a exordial, a requerida inscreveu o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, pois apesar de ter efetivado matrícula na instituição de ensino, não chegou a realizar o curso, haja vista que no mês seguinte solicitou o cancelamento da requerida.

Em sede de contestação, a requerida apenas alegou e não provou os fatos modificativos, desconstitutivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Isso porque, a ré não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a inscrição do nome da autora foi devida, cingindo-se apenas a afirmar que a pretensão deduzida pela autora poderia ter sido solucionada administrativamente e que um mero aborrecimento não é suficiente para justificar a propositura de uma demanda judicial.

Por outro lado, a autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar suas alegações, no sentido de que solicitou o cancelamento de sua matrícula junto a instituição de ensino (02/08/2017), e que a negativação de seu nome diz respeito à débito posterior a esse período (f. 13/14).

Friso também que a simples inscrição do nome do consumidor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, quando feita de forma indevida, por si só, é causa geradora de danos morais, passíveis de indenização (dano in re ipsa ). Isto decorre do fato de que o nome do consumidor é um atributo de ordem moral, estando protegido pelo nosso ordenamento jurídico, sendo que a sua violação acarreta ao ofensor o dever de indenizar.

Assim, se a inscrição se deu de modo indevido, assiste a autora/apelante o direito de ser indenizada pelos danos suportados.

Nesse sentido:

"E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COBRANÇA ILEGÍTIMA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Considerando que a cobrança se deu por serviços não prestados, o débito anotado pela ré se apresenta indevido e, portanto, deve ser declarado inexistente. II - Uma vez reconhecida a inexistência do débito, a inscrição do nome do autor em cadastros depreciativos de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova III - Na quantificação do dano moral impõe- se levar em conta os critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para não constituir a reparação do dano em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Valor da indenização mantido." (TJMS. Apelação n. XXXXX-79.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/05/2019, p: 17/05/2019)

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, é cediço que a quantificação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo compensar a dor suportada pelo ofendido e levando em conta as condições financeiras das partes

O objetivo desta modalidade de reparação civil é compensar o prejuízo experimentado pela vítima e punir o seu causador, incumbindo ao julgador realizar seu arbitramento considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ensina Rui Stoco:

"Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não

da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua pela superação do agravo recebido" (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1.236-1.237).

A respeito:

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - RÉ QUE ALEGA TER FEITO A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DO SERASA/SPC DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALHA DA EMPRESA NA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONFIGURAÇÃO O DANO MORAL IN RE IPSA - JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL EVENTO DANOSO RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO- DECISÃO MANTIDA. [...] II) O quantum indenizatório deve ser balizado com adstrição aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante, para o fim de atender o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, inerentes aos objetivos da reparação civil. Indenização por danos morais mantida "(TJ/MS - Agravo Regimental - Nº XXXXX-23.2009.8.12.0037/50001, Des. Dorival Renato Pavan, 4a Câmara Cível, j., 26 de março de 2013) destacado.

Com efeito, trata-se de indenização que visa proporcionar à vítima um lenitivo, confortando-a pelo constrangimento moral a que foi submetida e, de outro lado, serve como fator de punição para que o ofensor reanalise sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos análogos.

Não obstante essas considerações, não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito da ofendida nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte requerida, tampouco servir como fator de punição.

No caso vertente, mostra-se razoável e proporcional o montante indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois atendidos os princípios da razoabilidade e da moderação, considerando também a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

Até porque, o valor há de ser suficiente, não somente para recompor os transtornos causados à requerente, como também desestimular a instituição de ensino requerida a reincidência, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relações comerciais.

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento.

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 17 de junho de 2020.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2359524516/inteiro-teor-2359524518