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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro Teor26ab1ac90ae8d646890fef850c2a6dd7.pdf
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Inteiro Teor

Relator em substituição legal:Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Camapuã

Paciente : Pedro Thiago Martins

DPGE - 1a Inst.: Adriana Paiva Vasconcelos

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DISTRITO DA CULPA DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ "A QUO" - ORDEM DENEGADA.

I- Necessária a manutenção da prisão preventiva, pois verificados os

pressupostos do art. 312, do CPP, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantia da ordem pública), considerando a gravidade concreta do delito, em tese, praticado: tráfico de drogas, com a apreensão de 50,700kg (cinquenta quilos e setecentos gramas), de "maconha" e 110g (cento e dez gramas) de "haxixe".

II- Sendo o comprovante de residência juntado aos autos proveniente

de outra Comarca, não provada assim a moradia fixa do paciente no distrito da culpa, patente está a necessidade de sua cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

III- Tratando-se de delito grave, uma vez que foi apreendida grande

quantidade de droga, além de que o paciente não reside no distrito da culpa e, havendo possibilidade de receber o tratamento médico pelo CAPS local, a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação não se mostra adequada ao presente caso.

Com o parecer, ordem denegada.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2020.

Juiz Waldir Marques - Relator em substituição legal

Martins , apontando como autoridade coatora o (a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Camapuã.

Aduz que o paciente encontra-se preso desde 17 de outubro de 2020 e que a situação do paciente demanda tratamento específico não fornecido no estabelecimento prisional.

Sustenta que o paciente é usuário de drogas há anos e no ano de 2011 teria concluído o tratamento em clínica especializada, porém não se livrou do vício do uso das drogas.

Afirma que "diante do grave quadro clínico do paciente, faz-se necessária a substituição da prisão preventiva por internação voluntária para tratamento da doença que o acomete."

Requer a substituição da prisão preventiva por medida cautelar consistente em internação do paciente em clínica especializada para tratamento de sua dependência química.

O pedido liminar foi indeferido, p. 117-119.

As informações foram prestadas, p. 124-145.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem, p.151-158.

Fica consignado que o paciente encontra-se preso desde 17 de outubro de 2020.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Juiz Waldir Marques - Em substituição legal

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em favor de Pedro Thiago Martins , apontando como autoridade coatora o (a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Camapuã.

Aduz que o paciente encontra-se preso desde 17 de outubro de 2020 e que a situação do paciente demanda tratamento específico não fornecido no

Afirma que "diante do grave quadro clínico do paciente, faz-se necessária a substituição da prisão preventiva por internação voluntária para tratamento da doença que o acomete."

Requer a substituição da prisão preventiva por medida cautelar consistente em internação do paciente em clínica especializada para tratamento de sua dependência química.

Passo à análise.

Prisão Preventiva

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 17 de outubro de 2020, por transportar 50,700kg (cinquenta quilos e setecentos gramas), distribuídos em 71 (setenta e um) tabletes, de "maconha" e 110g (cento e dez gramas) de "haxixe".

Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante que no dia dos fatos, policiais rodoviários federais realizavam diligências na BR 060, quando abordaram o veículo Hyundai/HB20, placas ONA 8216, conduzido pelo paciente, oportunidade em que durante a revista localizaram no interior do porta malas e nos fundos falsos das portas traseiras, de 71 (setenta e um) tabletes de maconha, bem como um invólucro de "haxixe".

Pois bem.

Infere-se da decisão que decretou a segregação cautelar do paciente -

p. 69-72:

"(...) 2. Pela leitura do auto de prisão em flagrante, depoimentos do condutor e testemunhas, infere-se a existência de indícios de autoria e materialidade. Não é caso de aplicação do art. 321 do CPP aos crimes capitulados e, por conseguinte, do art. 309 do diploma legal em comento. Não se vislumbra, em tese, a subsunção de hipóteses de exclusão da ilicitude previstas no art. 23 do CP (art. 310 do CPP). Os requisitos previstos para a prisão em flagrante (art. 304 e segs. do CPP) encontram- se satisfeitos: regular auto de prisão (art. 304 do CPP); expedição e recibo da nota de culpa (art. 306 do CPP); observância das garantias constitucionais (art. 5º, XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV).

Assim sendo, estando o flagrante formalmente em ordem, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime imputado à indiciada, homologo a prisão em flagrante.

duas últimas possibilidades dependem de provocação.

Nos moldes do art. 312 do CPP, somente será cerceada a liberdade de locomoção de uma pessoa se estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (periculum libertatis e o fumus comissi delicti), combinado com ao menos um dos fundamentos declinados pela norma (garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal).

De acordo com o art. 310 do CPP, se não for hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva uma vez presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prisão cautelar, em quaisquer de suas modalidades, deve ser tratada como exceção, até mesmo em respeito ao princípio constitucional da não culpabilidade prévia ou presunção de inocência. É aplicada, portanto, em casos excepcionais e de acordo com a necessidade e adequação.

Estabelecidas essas premissas jurídicas, após examinar a presente comunicação de prisão em flagrante, constata-se que estão presentes os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Com efeito, trata-se de crime doloso cuja pena máxima privativa de liberdade suplanta quatro anos, estando, pois, preenchida a condição de admissibilidade.

De outra parte, também estão caracterizados os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

De fato, está presente o fumus commissi delicti, porquanto há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consoante se infere dos depoimentos prestados.

Além disso, restou caracterizado o periculum libertatis, já que, em um primeiro momento, a manutenção da custódia cautelar se justifica para assegurar a garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade demonstrada no caso concreto, uma vez que Pedro Thiago Martins foi flagrado na BR 060 na posse de 71 (setenta e um) tabletes de maconha (total de 50,7kg), que estavam localizados em um compartimento oculto nas portas laterais do veículo Hyunday HB20, assim como ainda foram localizados mais 110g de haxixe..

Assim, diante de tais circunstâncias, entendo que estão presentes elementos concretos a ensejarem a decretação da prisão preventiva dos flagrados, sendo de rigor a medida extrema (independentemente de juízo de mérito) com vistas ao resguardo à ordem pública.

Consigno, ainda, que, pautado na compreensão supra, não visualizo adequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Portanto, existem elementos bastantes para a segregação cautelar do custodiado nas hipóteses do art. 312 do CPP, consoante parágrafo único do art. 310 do texto legal em apreço.

custódia cautelar de Pedro Thiago Martins, devidamente qualificado.(...)

Ve-se que a segregação cautelar está fundamentada nos termos do artigo 313, do CPP, pois verificados os pressupostos do artigo 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantia da ordem pública), considerando a gravidade concreta do delito, em tese, praticado: tráfico de drogas, com a apreensão de considerável quantidade de drogas, quais sejam: 50,700kg (cinquenta quilos e setecentos gramas) de" maconha "e 110g (cento e dez gramas) de" haxixe ".

Vale destacar que o paciente não reside no distrito da culpa, visto que o mesmo tem residência na cidade de Goiânia-GO e cometeu, em tese, o delito na comarca de Camapuã-MS, evidenciando-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o risco concreto de que, se solto, possa vir a tentar se esquivar da responsabilização penal.

Assim, atento à reprovabilidade da conduta, bem como às peculiaridades do caso concreto, notadamente em relação as circunstâncias do flagrante e considerável apreensão de entorpecentes, a darem conta da dimensão da atividade criminosa, a manutenção da prisão preventiva, é medida que se impõe.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1 "Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 3. Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados, mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada, que pertenceria ao Paciente - aproximadamente 30 kg (trinta quilos) de maconha -, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4. Também consta dos autos que o Paciente,"embora tecnicamente primário (seq. 10) possui diversas condenações transitadas em julgado", motivo suficiente para justificar a prisão preventiva a fim de se garantir a ordem pública. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 6. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 7. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019)" (destaquei)

Ademais, é importante salientar que, com o advento da Lei nº 12.403/2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatros) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP.

A parte impetrante afirma que a prisão preventiva deve ser substituída pela medida cautelar de internação, juntando para tanto declaração de próprio punho de que o paciente é dependente químico, informando ainda que gostaria de se recuperar do vício através de internação em clínica de recuperação.

Quanto ao referido pedido, a autoridade dita coatora indeferiu o pedido do paciente, nos seguintes termos:

(...) Cuida a espécie de Pedido de Substituição de Prisão Preventiva por Medida Cautelar Diversa da Prisão (Internação Voluntária) , formulado por PEDRO THIAGO MARTINS , preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33 3, da Lei nº 11.343 3/06.

Pois bem.

crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado."

Entretanto, in casu, consoante consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram adequadas à gravidade do crime e, também, às circunstâncias do fato.

Pelo que se infere dos autos, o indiciado foi flagrado na BR 060, conduzindo um veículo Hyunday HB20, transportando em seu interior 71 (setenta e um) tabletes de maconha (total de 50,7kg), que estavam localizados em um compartimento oculto nas portas laterais do automóvel, ocasião em que também foram localizados mais 110g de haxixe .

Evidencia-se, ainda, que o requerente reside na cidade de Goiânia/GO, não possuindo qualquer vinculação com o distrito da culpa.

Nesse contexto, forçoso é concluir que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que consta na declaração juntada à f. 83 que o requerente concluiu tratamento para dependência química e alcoolismo em 03/09/2011 (f. 83) e, segundo alegado em seu pedido, não teria se livrado totalmente das drogas, tendo recaídas. Todavia, somente agora que foi preso, manifestou a intenção de internar- se novamente em clínica de recuperação, o que, porém, não se mostra possível, diante da gravidade do crime e das circunstâncias do fato.

Por outro lado, consoante bem salientado pelo Ministério Público Estadual, o fato do requerente estar preso não impede de receber o adequado acompanhamento por parte do CAPS local.

Desta forma, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do requerente, por seus próprios fundamentos, eis que presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva e, ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ao presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa da prisão (internação voluntária) e, por conseguinte, mantenho a decisão que decretou a custódia cautelar do requerente, por seus próprios fundamentos. (...)

Em que pesem as nobres razões apresentadas pela Defesa, entendo não ser o caso de deferimento do pedido.

Com efeito, por mais que o paciente se apresente como usuário contumaz de drogas, o fato é que foi preso em flagrante transportando grande quantidade de substâncias entorpecentes, havendo fortes indícios de que estivesse realizando a traficância.

Desse modo, a necessidade de sua segregação cautelar é medida que

de modo que não há que se falar em substituição da prisão preventiva pela internação.

Neste sentido posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. TRATAMENTO DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE PROVAS. LAUDO MÉDICO-PSIQUIATRICO ATUAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (111,96 gramas de drogas ilícitas, sendo: 76 cápsulas tipo eppendorffs contendo 74,52 g de cocaína; 12 (doze) pedras de crack com peso líquido de 10,94 g, e 21 invólucros plásticos contendo maconha, com peso líquido de 26,5 g), seja pelo fato de que o paciente possui outras condenações criminais, o que revela tanto a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, quanto a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. V - Inviável, no caso em apreço, a substituição da prisão pela internação para tratamento de dependência química, porquanto trata-se de matéria que demanda produção de prova técnica inviáveis na via eleita, sobretudo na hipótese em que o d. Juiz de 1º Grau, sequer fora instado a se manifestar sobre a questão. Ademais, o impetrante não coligiu aos autos, além de declarações que noticiam consultas e diagnósticos realizados em 2012, laudo psiquiátrico atual para atestar a contemporaneidade da dependência. Habeas corpus não conhecido. (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA

Dispositivo

Com o parecer, ordem denegada.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM UNÂNIME. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Waldir Marques - Em substituição legal. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Waldir Marques,

Des. Ruy Celso Barbosa Florence e Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2020.

ac

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2360176241/inteiro-teor-2360176246