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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Waldir Marques

Documentos anexos

Inteiro Teor0e2579ad903b9eabc2ba379861b56d3d.pdf
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Inteiro Teor

Relator - Exmo. Sr. Juiz Nome

Impetrante : Nome

Paciente : Nome

Advogado : Nome (OAB: XXXXX/MG)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1a Vara da Comarca de Maracajú

EMENTA - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 180, 304 E 311, TODOS DO CP - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODUS OPERANDI DOS DELITOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, BEM COMO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - NÃO RECOMENDÁVEL - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - PACIENTE HIPERTENSO - POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO O VÍRUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus operandi , posto que os elementos colhidos indicam que o paciente, supostamente, conforme bem exposto pela autoridade apontada como coatora, foi contratado para transportar um veículo produto de crime anterior contra o patrimônio, para a Cidade de Ponta Porã (MS), local reconhecido nacionalmente com o destino de carros furtados e/ou roubados, os quais são invariavelmente trocados por drogas e armas, inserindo-se num ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na região , o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

Qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, na hipótese, seriam insuficientes para proteger os valores contido no art. 312 do CPP, em especial a paz social (garantia da ordem pública), posto que a soltura do paciente imporia à sociedade a sensação de ineficácia do Poder Judiciário e da normal penal incriminadora, bem como certamente fomentaria terceiros ao cometimento de crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população da comarca de origem.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ.

em virtude da pandemia da COVID-19.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Denegaram a ordem por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 15 de setembro de 2020.

Juiz Nome - Relator

sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Maracaju.

Narrou que o paciente foi preso em flagrante, em 15/7/20, pela suposta prática do crime do artigo 180 do CP, sendo que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que não estão presentes os fundamentos que autorizam a segregação cautelar.

Argumentou, ainda, que só há falar em prisão preventiva quando incabíveis as medidas cautelares alternativas à prisão, aplicáveis no presente caso.

Acrescentou que o paciente é hipertenso; faz parte do grupo de risco da COVID-19 e, portanto, teria direito a prisão domiciliar.

Assim sendo, requereu, em sede liminar, a imediata colocação do paciente em liberdade, ratificando-a quando do julgamento final do writ e revogando-se definitivamente o decreto de prisão.

A liminar foi indeferida (p. 116/118).

Informações prestadas (p. 128/130).

A PGJ opinou pela denegação da ordem (p. 137/147).

Ponha-se em mesa.

VOTO

O Sr. Juiz Nome. (Relator)

O advogado Nome impetrou a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Nome, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Maracaju.

Narrou que o paciente foi preso em flagrante, em 15/7/20, pela suposta prática do crime do artigo 180 do CP, sendo que a decisão que converteu o flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que não estão presentes os fundamentos que autorizam a segregação cautelar.

Argumentou, ainda, que só há falar em prisão preventiva quando

Assim sendo, requereu, em sede liminar, a imediata colocação do paciente em liberdade, ratificando-a quando do julgamento final do writ e revogando-se definitivamente o decreto de prisão.

O paciente foi denunciado pelos seguintes fatos:

"Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 15 de julho de 2020, por volta das 07h, na Rodovia MS 164, no Trevo Santa Maria, nesta urbe, o denunciado conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime e fez uso de documento falso, qual seja: 01 (um) veículo Toyota/Hilux, cor prata, ostentando placas IZR-2H83, ano 2020/2020, Renavam XXXXX e Chassi 8AJDA3CD9L1813039 e, ainda, revelou-se possuir placas falsas, sendo a verdadeira QXS-2J17, sendo produto de roubo.

Segundo restou apurado, na data e local dos fatos, Policiais do Departamento de Operações de Fronteira realizavam abordagens de rotina, sendo que deram ordem de parada ao condutor do veículo Toyota/Hilux de cor prata, placa afixada IZR-2H83, conduzido pelo denunciado, tendo como passageira Nome.

Infere-se que, o denunciado apresentou aos policiais seus documentos de porte obrigatório e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (f. 16), documento em que constava a placa acima mencionada.

Em seguida, após checagem aos sistemas disponíveis, constataram que o número do chassis (8AJDA3CD9L1813039) e do motor não conferiam com os vinculados à placa afixada no veículo, cuja placa verdadeira era QXS-2J17, tratando-se de um veículo roubado na cidade de Nome (BO nº 2020-033121808001 de fls. 11/12), pertencente à vítima Nome.

Ao ser indagado, o denunciado confessou ter conhecimento da origem ilícita do veículo, sendo que havia sido contratado, por uma pessoa desconhecida, para levar a caminhonete até o Posto Divisa da cidade de Ponta Porã MS, lugar que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelos seguintes fundamentos:

De acordo com as informações constantes dos autos, restou confirmado o estado de flagrância em que o conduzido foi abordado pela policia, já que flagrado na posse de veículo que sabe ser produto de crime anterior.

O flagrante, portanto, é inquestionável. Nada a corrigir neste particular.

Por outro lado, entendo presentes os requisitos e pressupostos da

Estado de Minas Gerais até a Cidade de Ponta Porã (MS) e que receberia o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo "serviço".

No caso concreto, o conduzido não possui vínculos com o distrito da culpa, não havendo prova de residência fixa e trabalho lícito desempenhado por ele.

Com efeito, o réu foi contratado para transportar um veículo produto de crime anterior contra o patrimônio, para a Cidade de Ponta Porã (MS), local reconhecido nacionalmente como destino de carros furtados e/ou roubados, os quais são invariavelmente trocados por drogas e armas, inserindo-se num ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na região.

Sob outro ângulo, permite-se cogitar da participação do conduzido no crime de furto do veículo com ele encontrado, tendo em vista que o delito anterior foi praticado na data de 10.7.2020 (fls. 18-21), em concurso de pessoas, e o conduzido, apesar de não ter falado a data em que supostamente foi contratado, afirmou perante a autoridade policial que pegou o veículo no sábado (11.7.2020) pela manhã, o que mudaria a tipificação do fato. De todo modo, isso só será possível analisar de maneira correta com o avanço das investigações.

Lado outro, apesar de o conduzido alegar que apresenta sintoma respiratório, como tosse, dificuldade para respirar, entre outros, e que tem hipertensão, não há nos autos qualquer comprovação do alegado, razão pela qual não há que se falar em conversão do flagrante em prisão domiciliar.

Desse modo, a prisão cautelar se mostra necessária a fim de garantir a ordem pública e também a aplicação da lei penal. Eis as razões para se manter o conduzido custodiado cautelarmente.

Entendo, a propósito, que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal para proteger os valores acima mencionados.

Por fim, em relação às diretrizes estabelecidas na recomendação n.º 62, de 17.3.2020, do E. CNJ, registro que, embora haja a preocupação das autoridades constituídas, em especial do Poder Judiciário, em adotar providências para evitar ao máximo a propagação do COVID-19, a liberação de presos em grande escala não se faz necessária, pelo menos não aqui em Mato Grosso do Sul, seja porque, à exceção, talvez, dos presídios da Capital e de Dourados, não se observa superlotação capaz de inviabilizar o cuidado à saúde dos presos.

Assim sendo, CONVERTO o flagrante em prisão preventiva.

Requerida a revogação da prisão preventiva, o pedido foi indeferido nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado às fls. 43-52.

Nada obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo

que não garantem de maneira imediata e automática o afastamento da prisão.

Aliás, não restou claro nos autos se o conduzido reside em Belo Horizonte (MG) ou em Contagem (MG).

Infelizmente, existem nesta região variados precedentes de soltura de indiciados com mera alegação de endereço certo e ocupação lícita - destituída de comprovação nos autos - que posteriormente evoluíram para situações onde o indiciado simplesmente desapareceu, permanecendo mandados de prisão em aberto e processos suspensos, em evidente prejuízo à instrução e à aplicação da lei penal.

Ademais, a despeito de o conduzido ter sido autuado, a princípio, apenas pelo crime de receptação, verifico que, de acordo com os elementos informativos colhidos, ele também praticou, em tese, os crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Portanto, não há óbice para a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Por fim, com relação à suposta violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, razão não assiste à defesa, já que a prisão preventiva não constitui cumprimento antecipado de pena e sim medida cautelar que visa garantir algum dos valores previstos no artigo 312 da lei processual, e por isso pode, em casos excepcionais, ser decretada, ainda que, ao final do processo, seja o réu condenado a uma pena com regime inicial diverso do fechado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva.

A ordem deve ser denegada.

Como sabido, para ser decretada a prisão preventiva, sem que haja ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, o julgador deve emitir decisão com fundamentação concreta, demonstrando que a custódia é admitida em uma das hipóteses contidas nos incisos do art. 313 do CPP, bem como a presença dos pressupostos e fundamentos descritos no art. 312 do CPP.

No caso, a prisão é admitida nos termos do art. 313, I, do CPP, visto que a pena máxima para os crimes dos artigos 309 e 311 é superior a 4 anos.

Os pressupostos afloram da materialidade dos delitos e dos fortes indícios de autoria demonstrados nos autos de inquérito, que inclusive ensejaram o oferecimento e recebimento da denúncia ofertada, conforme informações prestadas às p. 128/130.

No mais, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do suposto delito, em especial pelo seu modus ciclo vicioso que alimenta e perpetua o crime organizado na região , o que, de fato, demonstra a periculosidade do paciente e bem justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública.

A propósito, cita-se:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".

3. No caso, a custódia cautelar do paciente foi mantida para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de arma de fogo, contra diversas vítimas, dentre elas duas crianças, e com emprego de violência real.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no caso dos presentes autos.

5. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro Nome, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.

7. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.

8. Habeas corpus não conhecido. (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro Nome, QUINTA

TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)

crime do mesmo jaez, assolando ainda mais a população.

Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não tem o condão de ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como, aparentemente, é a hipótese presente, consoante reiterada jurisprudência do STJ. Cita-se: RHC XXXXX/RJ, Rel. Ministro Nome, Sexta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 11/06/2018.

Com relação à pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Recomendação nº 62/2020, tratando em seu art. 4º das medidas a serem tomadas para as pessoas que estão em prisão provisória. Vejamos:

"Art. 4º. Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

II - a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias."

Observa-se que essa recomendação, mesmo sem ter efeito impositivo para as decisões a serem tomadas pelo juiz da causa, propôs apenas a reavaliação das prisões provisórias e estabeleceu um critério de prioridade para que essa reavaliação seja feita. Em nenhum momento, essa recomendação sugeriu a soltura indiscriminada de presos que possam vir a abalar a sociedade, que, por sinal, já se encontra fragilizada com a pandemia do novo coronavírus.

Aliás, esse é o entendimento desta Corte:

HISTÓRICO CRIMINAL RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PANDEMIA DO COVID-19 RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.

I-Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, pois a medida encontra-se justificada na necessidade de garantia da ordem pública, eis que o paciente é pessoa com extenso histórico criminal, possuindo inúmeras incidências e diversas condenações penais transitadas em julgado, inclusive por delitos da mesma espécie, tudo a evidenciar sua periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva.

II- A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos. Em verdade, o ato foi publicado com a finalidade de estabelecer medidas preventivas à propagação da infecção pelo COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e de orientar os juízes e tribunais a reavaliarem a necessidade de manutenção das prisões e a possibilidade de substituição destas por custódia domiciliar ou outras medidas alternativas, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e as condições pessoais de cada interno. Por certo, a despeito do momento crítico da pandemia viral vivenciado em nosso país, tal situação não pode ser interpretada como uma espécie de "alvará de soltura" para todo e qualquer interno do sistema prisional, pois ainda persiste o dever do Estado de promover a paz e a segurança da sociedade, cuja essência reside no combate à criminalidade, a fim de se evitar a instalação de um caos ainda maior.

III - O histórico de vários registros criminais do sentenciado (quase uma dezena de sentenças penais condenatórias), bem como a gravidade e a enorme lesividade de suas condutas, praticadas anos a fio, evidenciam que a prisão preventiva é inarredável. Não se pode olvidar, neste particular, que o paciente cumpre pena definitiva nos autos de execução n.º XXXXX-47.2003.8.12.0021, em virtude das condenações que pesam em seu desfavor, e, na época da prática do novo delito de furto, encontrava-se evadido do estabelecimento penal. Com efeito, além do descumprimento das condições relativas ao regime em que se encontrava, o paciente empreendeu fuga do sistema prisional e cometeu novo delito, demonstrando periculosidade acentuada e incompatível com a concessão do benefício pleiteado.

IV- Inexiste informação de que o paciente sofra de algum tipo de enfermidade grave ou, ainda, que na unidade prisional onde se encontra recolhido haja registro de contaminação pelo coronavírus. Além disso, nada impede que, sobrevindo situação contrária, o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de

VI- Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional." (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-80.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 3a Câmara Criminal, Relator (a): Desa. Nome, j: 03/04/2020, p: 07/04/2020)

A pandemia do COVID-19, por si só, não pode ser interpretada como um passe livre para liberação de toda e qualquer pessoa que se encontre em situação similar da paciente, porquanto, de outro lado, ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a proteger a sociedade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados pela norma penal.

E, no presente caso, inexiste informação de que o paciente encontra- se segregado em local com excedente de lotação ou que haja registro deficiente de condição sanitária, de maneira que o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social.

Devem ser destacadas as medidas que o Poder Público vem adotando para garantir a saúde da população carcerária. Refiro-me, inicialmente, à Portaria Interministerial nº 7/2020 (DOU de 18/3/2020 - nº 53-B, Seção 1, p. 1), que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do sistema prisional, destacando-se dentre as medidas a necessária identificação e o monitoramento da saúde dos custodiados incluídos nos grupos de risco e a criação de espaços de isolamento.

Ademais, o Ministério de Justiça e Segurança Pública editou a Portaria nº 135, de 18 de março de 2020, que estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional, destacando-se a restrição de entrada de visitantes nas unidades prisionais, a separação imediata dos presos que ingressam via prisão em flagrante ou transferências, a limitação ou suspensão das transferências de presos entre unidades da federação, a criação de áreas específicas para isolamento de presos acometidos de sintomas gripais e o isolamento de presos idosos ou com doenças crônicas.

Ainda que o paciente, que possui 64 anos, alegue ser hipertenso, fato é que tal situação por si só não autoriza sua liberação, sobretudo porque não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento dentro do estabelecimento prisional. Não bastasse tudo isso, não houve demonstração alguma de que tenha sofrido enfermidades bacterianas e parasitárias (tuberculose, meningite, AIDS, etc.) que assolam os presidiários ou pessoas sob as mesmas condições que aquele.

Nesse sentido já se pronunciou o STJ:

prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso em exame, ao que parece, ao menos nesse exame perfunctório próprio deste momento processual, não houve a demonstração de tais pressupostos." (STJ Habeas Corpus nº 570082 - PR (2020/XXXXX-3) Relator Ministro Nome no DJe/STJ de 02/04/2020).

De mais a mais, é no mínimo duvidoso que o paciente, pego a afrontar as mais comezinhas normas de convívio social, ficará recluso em casa, cumprindo diligentemente mera recomendação da justiça e da autoridade sanitária.

Por tais considerações, revela-se inviável a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.

Ante o exposto, com o parecer, denego a ordem.

O Sr. Des. Nome (1º Vogal)

Vou divergir para conceder parcialmente a ordem.

In casu , não vislumbro razoabilidade ou proporcionalidade na imposição da medida extrema, pois a prisão envolve supostos delitos de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal em veículo automotor, que admitem a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95) e, em caso de eventual condenação, autoriza a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Especialmente na hipótese em que trata-se de paciente primário, sem nenhuma anotação em seu histórico criminal ( p. 22 dos autos n. XXXXX-19.2020.8.12.0014 ).

Logo, é evidente que a segregação cautelar é mais severa que a resposta penal a ser dada na ação penal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (Informativo n. 523 de 14

Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação. Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe 3/11/2008. HC 182.750-SP, Rel. Min. Nome, julgado em 14/5/2013" .

Na mesma esteira, inúmeros são os precedentes (cf. HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 13/08/2013, dje 27/08/2013; HC XXXXX/MG , Rel. Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 13/08/2013, Dje 27/08/2013; HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, dje 26/02/2013; HC XXXXX/DF , Rel. Ministro Nome, Rel. P/ Acórdão Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 17/11/2009, Dje 01/02/2010, entre outros).

Assim, sendo a prisão cautelar exceção, deve ser esta convertida na suficiência de medidas cautelares diversas, para que a paciente possa responder ao processo em liberdade.

Diante do exposto, contra o parecer, divirjo do relator e voto no sentido de conceder a presente ordem de habeas corpus em favor de Nome , se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer sempre que necessário aos atos do processo, sem prejuízo de eventual reencarceramento, por meio de decisão fundamentada, caso situação de fato objetiva assim recomende.

É como voto.

O Sr. Des. Nome (2º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

DENEGARAM A ORDEM POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Nome

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Nome.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Nome, Des. Nome e Des. Nome.

Campo Grande, 15 de setembro de 2020.

zm

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2360301317/inteiro-teor-2360301320