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26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro Teorf544b43a14a65df93a7290b204a2a0db.pdf
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Inteiro Teor

Relator - Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gisleine Dal Bó

Apelante : Anderson Alves dos Santos

DPGE - 1a Inst. : Eduardo Adriano Torres

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Gisleine Dal Bó

Apelado : Anderson Alves dos Santos

DPGE - 1a Inst. : Eduardo Adriano Torres

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - FURTO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DO CP - AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDO - RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A retirada pelo réu das placas do veículo, sem substituí-la por outra, para que o bem furtado não fosse identificado pela polícia, não se amolda ao tipo penal do art. 311 do cp.

Verificada a multirreincidência do apelado, esta não deve ser compensada de forma total com a confissão espontânea, mas sim parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES - DECOTE DA MODULADORA NEGATIVA DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. QUANTIFICAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE - NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, ALTERADA A PENA DE MULTA.

As razões utilizadas pelo MP para valoração da moduladora da culpabilidade, foram devidamente fundamentadas no fato do apelante ter retirado as placas da moto para obter exito no crime, o que denota que o réu extrapolou o tipo penal, não podendo ser considerada sua forma de agir como simples integrante da estrutura do crime.

Na fase inicial, as 08 circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, possuem o mesmo grau de importância e sem ordem de preponderância, sendo que a utilização da fração de 1/8, da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, para cada uma das moduladoras desabonadas, é forma mais adequada. Tal entendimento não significa, contudo, que a aplicação de maior patamar de aumento configure ilegalidade, até porque se trata de critério indicativo e não vinculante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, A) Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos do voto do Relator. Decisão em parte com o parecer.

B) Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo. De

ofício, reduziram a pena de multa. Decisão em parte com o parecer.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2021.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Ponta Porã/MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da imputação do crime do artigo 311 do CP, e condenando-o pela prática do crime do artigo 155, caput , do CP, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 80 dias-multa.

O MP, em suas razões (fls. 231/241), pediu a condenação do réu pela prática do crime previsto no "caput" do artigo 311 do Código Penal, bem como o afastamento da compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea no crime de furto.

Em seu apelo (fls. 253/261), o réu pleiteou: a) o afastamento da circunstância negativa da culpabilidade; b) a fixação do parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima do delito para cada circunstância judicial negativa; e c) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para um menos gravoso.

O réu ofereceu contrarrazões às fls. 244/252 e o Parquet às fls. 270/277.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 287/299, opinou pelo improvimento do recurso do réu e pelo provimento do apelo ministerial.

É o Relatório.

VOTO

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo acusado Anderson Alves dos Santos e pelo Ministério Público Estadual , pretendendo a reforma da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo o réu da imputação do crime do artigo 311 do CP, e condenando-o pela prática do crime do artigo 155, caput , do CP, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 80 dias-multa.

O MP, em suas razões (fls. 231/241), pediu a condenação do réu pela prática do crime previsto no "caput" do artigo 311 do Código Penal, bem como o afastamento da compensação integral da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea no crime de furto.

Em seu apelo (fls. 253/261), o réu pleiteou: a) o afastamento da circunstância negativa da culpabilidade; b) a fixação do parâmetro de 1/6 sobre a pena

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 287/299, opinou pelo improvimento do recurso do réu e pelo provimento do apelo ministerial.

É o que basta para análise da pretensão.

DO RECURSO MINISTERIAL

Do Pedido de Condenação pelo Crime do Art. 311 do CP

O Ministério Público Estadual apresentou denúncia pela prática da seguinte conduta delituosa:

"FATOS 01 e 02 : Consta dos autos do Inquérito Policial nº XXXXX-75.2020.8.12.0019 que, no dia 13.02.2020, por volta de 16h30, no estabelecimento comercial situado à Rua Duque de Caxias, nº 135, Centro, nesta cidade, o denunciado ANDERSON ALVES DOS SANTOS subtraiu para si a motocicleta estrangeira Kenton/Blitz, cor preta, placas 545-HGU/PY, de propriedade da vítima Lady Laura Candia Martins. Em seguida, a fim de assegurar a impunidade pelo crime de furto, o denunciado ANDERSON ALVES DOS SANTOS adulterou sinal identificador da motocicleta, suprimindo as placas de identificação para dificultar a localização da res pela polícia.

Segundo restou apurado, na ocasião dos fatos, o denunciado compareceu ao estabelecimento comercial onde a vítima trabalha; adentrou ao local e de lá subtraiu a motocicleta descrita acima.

Ato contínuo, por ter avistado a polícia, retirou as placas do veículo para dificultar a localização da res.

A vítima Lady Laura constatou o furto pelo sistema de monitoramento do estabelecimento comercial, tendo avistado o momento em que o denunciado subtraiu sua motocicleta.

A Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local, todavia não logrou encontrar o autor do delito nas proximidades.

Porém, poucas horas depois, após conseguir conexão com o rastreador instalado na motocicleta subtraída, a vítima novamente acionou os militares, indicando que a res furtiva se encontrava na Rua Recife, em frente ao nº 134, bairro Vila Áurea, nesta cidade.

Uma guarnição da polícia se deslocou ao local indicado pela vítima e logrou deter o denunciado ANDERSON conduzindo a motocicleta furtada, a qual, apesar de estar sem a placa de identificação e sem a carenagem dianteira, foi identificada pela numeração do chassi e reconhecida pela vítima.

Interrogado pela Autoridade Policial, ANDERSON confessou a subtração da motocicleta, aduzindo que iria vendê-la no Assentamento Itamarati pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), objetivando realizar a festa de aniversário de sua filha. Ainda, esclareceu ter retirado a placa

O ponto controvertido aqui reside em saber se o fato de se retirar a placa da motocicleta configura o crime do art. 311 do CP, uma vez que tal fato está devidamente comprovado nos autos e foi confessado pelo réu.

Pois bem.

Após o estudo do tema cheguei a conclusão de que a retirada pelo réu das placas do veículo, sem substituí-la por outra, para que o veículo furtado não fosse identificado pela polícia, não se amolda ao tipo penal do art. 311 do CP.

O tema foi muito bem analisado em caso semelhante pelo Des. Francisco Gerardo de Sousa, por ocasião da Apelação Criminal nº 2011.026920-6/0000-00, cujas razões passo a utilizar:

"O tipo penal incriminador em análise dispõe que constitui infração penal o ato de"adulterar"ou"remarcar"número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, cominando, em seu preceito secundário, pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Art. 311, caput, do Código Penal).

Acerca do delito em questão, esclarece Júlio Fabbrini Mirabete que:

"A conduta típica é a de adulterar, ou seja, mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou remarcar, marcar de novo o número ou o sinal identificador do veículo de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado.Objeto material é o veículo automotor, ou seja, o que se move mecanicamente, especialmente a motor de explosão, para transporte de pessoas ou carga (automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, motocicletas etc.). A conduta pode incidir não só sobre o número do chassi do veículo como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas logotipos etc.) de qualquer componente ou equipamento (motor, vidros, peças etc)."( Código Penal Interpretado. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001).

Da doutrina de Magalães de Noronha, transcreve-se:

[...] o núcleo do novo tipo penal é representado pelos verbos ‘adulterar’ ou ‘remarcar’. Adulterar significa fazer uma coisa transformar-se em outra, falseando-a, tirando-a de seu estado próprio, alterando-lhe a pureza; consiste em acrescentar, suprimir ou trocar parte verdadeira. Por seu turno, remarcar significa

apelantes trafagavam em via pública sem a placa identificadora do veículo automotor.

Muito embora se tenha cogitado na denúncia que os recorrentes teriam suprimido o sequencial identificador de chassi, nada restou comprovado nesse sentido. Pelo contrário, tanto a prova testemunhal quanto o Laudo Pericial de Exame em Motocicleta (fls. 183-186) demonstram que a numeração estava em perfeito estado, não havendo qualquer indício de adulteração.

(...)

Nesse direcionamento, é certo que os acusados retiraram a placa de identificação do ciclomotor, sem colocar outra em seu lugar, certamente para que o veículo não fosse identificado pela Polícia Militar, e que foram presos quando trafegavam em via pública com a referida motocicleta.

Entretanto, a simples conduta de retirar a placa do ciclomotor não é suficiente para caracterizar o delito previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, porquanto inocorreu as elementares de "adulteração" ou "remarcação" do sinal identificador de veículo automotor, mas apenas a supressão da placa com o rompimento do lacre, situação que não se amolda ao tipo penal em comento.

A esse respeito, a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deparando-se com caso análogo, decidiu que: "Remarcar é marcar de novo, alterando. Adulterar é acrescer, suprimir ou trocar parte do original verdadeiro. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo, como elemento identificador externo, e com ele seguirá indefinidamente, até a baixa do registro. Quem quer que, mantida a placa, nela promover remarcação ou adulteração, será réu do crime definido no art. 311, do Código Penal. Se, ao invés disso, o agente suprimi-la, rompendo o lacre que a incorporava ao veículo, não incidirá tal conduta naquela figura típica, que não prevê a modalidade - suprimir." (TJSP; APL XXXXX-0; Ac. XXXXX; Cunha; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ericson Maranho; Julg. 28/01/2010; DJESP 15/03/2010) (g.n.)

No mesmo sentido, têm-se as jurisprudências nacionais:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, caput, do Código Penal). Sentença absolutória. Subtração da placa da motocicleta sem sua substituição por outra. Fato que não caracteriza o crime em questão. Ocorrência da raspagem do chassi. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório que não deixa dúvidas acerca do cometimento do delito. Álibi não comprovado inviabilidade de manutenção da absolvição. Sentença reformada para condenar o acusado. Recurso conhecido e provido. (TJSC; ACr XXXXX-4; Ascurra; Rel. Des. Hilton Cunha Júnior; Julg. 15/10/2010; DJSC 28/10/2010; Pág. 203) (g.n.)

AUTOMOTOR. NÃO COMPROVADA A INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE FALSIFICAR A PLACA. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PLACA OU DE FALSIFICAÇÃO DO CHASSI. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO LEGAL. ESCORREITA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Para o enquadramento da conduta na norma do artigo 311 do Código Penal, exige-se que o autor do fato, imbuído da sua vontade livre e consciente, tenha agido com o objetivo específico de adulterar ou remarcar o número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Destarte, a simples retirada da tarjeta de identificação do município onde o veículo automotor foi registrado e licenciado, sem qualquer outra adulteração na placa ou chassi, configura-se atípica frente ao art. 311 do código pena, pelo que se impõe a manutenção da r. Sentença de origem para absolver o apelado da pena prevista no preceito secundário do art. 331 do Código Penal. (TJMT; RAC 42948/2007; Juara; Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Roberto C. Pinheiro; Julg. 20/02/2008; DJMT 29/02/2008; Pág. 32) (g.n.)

EMENTA: Delito do art. 311, do Código Penal - Não configuração - Desclassificação para o art. 336 do mesmo diploma - "Emendatio libelli" em segundo grau - Possibilidade - Furto mediante fraude - Delito configurado - Desclassificação para estelionato - Impossibilidade - Trânsito - Art. 309 - Ausência do perigo de dano - Crime não configurado - Absolvição - O rompimento do lacre e a retirada da placa de identificação de veículo automotor não caracterizam o delito do art. 311 do aludido Diploma - É cabível a "emendatio libelli" no juízo de segundo grau, consoante se infere do disposto no artigo 617 c/c o artigo 383, ambos do Código de Processo Penal [...] (TJMG - Ap. Crim. 000.277.236-6/00, Rela. Desa. Jane Silva, j. 08.10.2002). (g.n.)

Destarte, a manutenção da condenação dos recorrentes pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) revolveria ampliação indevida do tipo penal incriminador, vez que a conduta de "suprimir" não constitui elementar do delito em evidência.

Nesta baliza,a absolvição dos apelantes pelo delito tipificado no art. 311 do Código Penal é medida que se impõe, face a inexitência de adulteração ou remarcação do sinal identificador do veículo automotor, nos moldes do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal."

Por conseguinte, mantenho a absolvição pela prática do crime do art. 311 do CP.

Da Compensação entre a Reincidência e a Confissão Espontânea

espontânea em não sendo o caso de multirreincidência.

Sobre o tema:

(...) 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.

2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão.

4. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp XXXXX RO 2014/XXXXX-0;

RelatorMinistro NEFI CORDEIRO

; Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA; PublicaçãoDJe 26/02/2015; Julgamento12 de Fevereiro de 2015)

Destarte, in casu , não há como compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência, uma vez que verifico da folha de antecedentes do réu (fls. 141/151) que ele é multirreincidente.

Confira-se:

"(...) 2. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.

3. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em decorrência de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 5. Agravo regimental de fls. 366/369 não conhecido e agravo regimental de fls. 362/365 provido para negar provimento ao recurso especial."

(AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)

"(...) 3. À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência. Seria inadequada a

THEREZA DE ASSIS MOURA; Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA; Publicação DJe 07/04/2017; Julgamento30 de Março de 2017)

Em igual sentido, a 2a Câmara Criminal dessa Corte de Justiça já decidiu:

"E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU MULTIREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu é multireincidente. Recurso não provido."

(TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-80.2014.8.12.0002, Dourados, Seção Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 13/07/2016, p: 29/07/2016)

"(...) 6. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, desde que não se trate de réu multireincidente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos. 7. O regime prisional deve ser adequado ao quantum de pena fixado e às circunstâncias judiciais. 8. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade."

(TJMS. Apelação n. XXXXX-03.2014.8.12.0002, Dourados, 2a Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/03/2017, p: 06/04/2017)

Por conseguinte, verificada no caso em análise a multirreincidência do apelado, esta não deve ser compensada de forma total com a confissão espontânea, mas sim parcialmente.

DO APELO DO RÉU ANDERSON

Da Moduladora da Culpabilidade

Pede o decote da moduladora negativa da culpabilidade.

O magistrado assim negativou a culpabilidade (fls. 330).

"Na primeira fase da dosimetria, atento às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, denoto que sua culpabilidade , entendida como a reprovabilidade da conduta, foi superior ao previsto no tipo penal de furto, pois retirou a placa da moto para assegurar o sucesso do furto

"É o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base.

Nesse diapasão, quanto mais reprovável a conduta, maior será a pena na primeira etapa da dosimetria, ao tempo em que quanto menos reprovável a conduta, a pena mais se aproximará do mínimo legal previsto em abstrato pelo tipo. (...)"(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 10a ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 88)

No caso, vê-se que as razões utilizadas pelo MP para valoração de tal moduladora, foram devidamente fundamentadas no fato do apelante ter retirado as placas da moto para obter exito no crime, o que denota que o réu extrapolou o tipo penal, não podendo ser considerada sua forma de agir como simples integrante da estrutura do crime.

Assim, o argumento do magistrado singulas é idôneo para exasperar a pena.

Da Quantificação Das Circunstâncias Judiciais Negativas

Pretende o réu que seja observado o parâmetro de 1/6 de aumento para cada circunstância desfavorável, incidindo sobre pena mínima cominada ao delito.

Aqui melhor sorte não assiste ao réu.

Consoante a proporcionalidade da aplicação das penas nas fases iniciais de fixação, é cediço na jurisprudência que, a exasperação não possui parâmetros pré-definidos no Código Penal, não encerrando-se por critérios matemáticos rígidos e inalteráveis pelo magistrado, o qual, no exercício de sua discricionariedade, com observância do princípio da razoabilidade entre outros, deve estabelecer a pena adequada para a prevenção e repressão do crime.

Dessa forma, o STJ perfilha o entendimento no sentido de que, nas 1a e 2a fases do sistema trifásico de dosimetria, poderá adotar-se, respectivamente, as frações de 1/8 e 1/6, da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, não estando obrigado partir-se sempre do mínimo legal previsto em lei.

Especificamente na fase inicial, as 08 circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do citado diploma, possuem o mesmo grau de importância e sem

" Estabelecido o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, a incidência delas sobre o intervalo de pena em abstrato (...). "(STJ, HC nº 367917/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/2/2017)

" Com efeito, importa destacar que os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora. (...) "(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/05/2019)

"O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal."(TJMS, Apelação Criminal - Nº XXXXX-65.2018.8.12.0002 - Dourados, Rel. - Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira, 1a Câmara Criminal, j. 01/07/2019)

" Conquanto a jurisprudência do STJ considere prudente a utilização da fração de 1/8 para cada circunstância judicial desabonada, isto não significa que a aplicação de patamar de aumento discretamente maior configure ilegalidade, até porque se trata de critério indicativo e não vinculante. "(TJMS, Apelação Criminal - Nº XXXXX-84.2012.8.12.0036 - Inocência, Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1a Câmara Criminal, j. 07/07/2019)

No particular do caso, na primeira etapa da pena foi mantida em demérito do réu duas circunstâncias (culpabilidade e antecedentes).

Dessa forma, diante do explanado acima, entendo que o quantum deveria obedecer a jurisprudência apontada, correspondendo a fração de 1/8 alcançada no intervalo de pena obtido entre a pena mínima e a máxima cominada para o tipo em questão.

Destarte, não merece reparos a sentença nesse ponto.

Do Regime Prisional

Quanto ao regime prisional, postula o recorrente a alteração para regime menos gravoso que o fechado.

Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se levar em consideração o disposto pelo art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, e também a Súmula 269 do STJ.

Confira-se:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri- la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Após a análise dos critérios acima, em que pese o fato da pena ser inferior a 04 anos, verifico que o apelante ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como é reincidente, razão pelo qual tenho por incabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Assim, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena como o fechado.

DA PENA DE MULTA

No tocante a fixação da pena de multa, esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Assim, sendo fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, a pena de multa deve ser

DA DOSIMETRIA

Respeitando a discricionariedade de que dispõe o juiz ao fixar a pena, mantenho os demais critérios utilizados pelo magistrado singular na dosimetria da pena.

Na 1a fase do cálculo da pena, mantidas as moduladoras negativas da culpabilidade e antecedentes, fixo da pena-base em 01 ano e 10 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Na 2a fase da dosimetria deixo de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em razão da multirreincidência, motivo pelo qual aumento a pena intermediária em 1/6, fixando-a em 01 ano, 09 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Na 3a fase da fixação da pena, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo definitivamente a reprimenda em 01 ano, 09 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa .

Mantenho o regime fechado a impossibilidade de substituição da pena.

Conclusão

Ante o exposto, contrário em parte ao parecer, ao tempo em que nego provimento ao apelo do réu, dou parcial provimento ao recurso ministerial para que não seja compensada integralmente a confissão espontânea com a reincidência, uma vez que o réu é multirreincidente, bem como, de ofício, reduzo a pena de multa.

É como voto.

AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

B) POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA DE MULTA. DECISÃO EM PARTE COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Juiz Waldir Marques.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2021.

lmg

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2360316991/inteiro-teor-2360316995