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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-66.2022.8.12.0000 Campo Grande

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro Teor71b8a829034c7709ad94c0b3538a71df.pdf
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Ementa

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 28/03/2022, p: 30/03/2022) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 28/03/2022 Data de publicação: 30/03/2022 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADADECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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