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23 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-65.2022.8.12.0000 Ponta Porã

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro Teor6c5dca8746cdfa37f70219799499c5ec.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE – ORDEM PÚBLICA AFETADASOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃOINVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVASDECRETO PRISIONAL MANTIDO – COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional.
2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado.
3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.
4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.
5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF – HC XXXXX, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).
6. Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.
7. Ordem demegada. COM O PARECER DA PGJ
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