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13 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro Teor6c5dca8746cdfa37f70219799499c5ec.pdf
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Inteiro Teor

Relator - Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Impetrante : Juan Marcel Montiel Santander.

Paciente : Gustavo Leandro da Silva Mota.

Advogado : Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS).

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - SOLTURA INCOMPATÍVEL COM A EFICÁCIA DE ATOS QUE AINDA SE REALIZARÃO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - COM O PARECER, HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

1. Dos elementos de convicção até o momento reunidos, observa-se

que as particularidades e circunstâncias fáticas delineiam a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justificando-se a mantença do decreto prisional.

2. A ação penal está em seu nascedouro, várias pessoas ainda serão

ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, notadamente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada pelo cenário fático vislumbrado.

3. Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória,

tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente. Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

4. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não

justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

5. Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção

de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC XXXXX, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

7. Ordem demegada.

COM O PARECER DA PGJ

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.

Campo Grande, 26 de maio de 2022.

Des. Jairo Roberto de Quadros - Relator

dia 22 de abril de 2022, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e 288, caput, do Código Penal, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2.a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, tendo em vista a ausência dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, além da suposta ilegitimidade do relatório que conduziu à prisão preventiva, e visível a presunção de inocência, requerendo assim revogação da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 178/179 e as informações foram prestadas f. 183.

A f. 186/193 a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Juan Marcel Montiel Santander em favor de Gustavo Leandro da Silva Mota, preso em flagrante no dia 22 de abril de 2022, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e 288, caput, do Código Penal, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2.a Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, tendo em vista a ausência dos requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar, além da suposta ilegitimidade do relatório que conduziu à prisão preventiva, e visível a presunção de inocência, requerendo assim revogação da prisão preventiva.

Extrai-se dos autos n. XXXXX-11.2022.8.12.0800 que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do Código Penal, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 16 da Lei n. 10.826/03, pois, a polícia teria se deslocado até a rua genipapeiro nº 60 m razão de denúncia anônima no 190, teria ocorrido uma intensa troca de tiros naquele endereço, ao se aproximarem do local perceberam que um veículo da marca Toyota modelo Corolla de cor preta teria entrado na residência, fechando o portão e trancando por dentro. Na frente da residência teria sido encontrado várias capsulas deflagradas calibre 9mm de marca Luger e ao baterem no portão teriam se identificado como policiais, usando sinais sonoros e luminosos porém, não obtiveram resposta.

Vizinhos teriam informado que um carro branco de marca Honda

Diante da negativa da residência, os policiais passaram a realizar rondas esporádicas pelo local e em certo momento, ao passarem pela rua, teriam visto o veículo Corolla saindo de marcha ré da residência e estacionando, um dos passageiros teria descido para fechar o portão momento então que abordaram o veículo mandando todos descerem, vindo um dos ocupantes do veículo a jogar vários objetos no terreno vazio ao lado. O condutor do Veículo teria se identificado como Gustavo Leandro da Silva Mota, tendo por passageiros Maicon Silva Goulart e Ricardo de Moura Nascimento ao realizarem busca no terreno baldio teria sido encontrado uma arma de fogo tipo pistola calibre 9mm de marca Glock modelo G17, com a numeração raspada e com 16 (dezesseis) munições de marca Luger no carregador, uma sacola plástica com 60 (sessenta) munições de fuzil calibre 762 de marca MR, 03 (três) munições calibre 9mm de marca Luger e 45 (quarenta e cinco) munições calibre 38 de marca especial, e ainda um tablete de maconha e 04 (quatro) rastreadores veicular.

Diante desse panorama, evidentemente restrito aos elementos de convicção até o momento reunidos, inegável se afigura a necessidade da custódia, máxime considerando que as particularidades, as circunstâncias fáticas, a própria dinâmica dos acontecimentos, culminam por delinear a gravidade concreta das condutas que teriam sido perpetradas, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social.

Nesse tom o posicionamento emanado do Tribunal de Cidadania, ao destacar: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. (RHC XXXXX/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016).

A autoridade impetrada fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva do paciente nos seguintes termos (fl. 159-161 autos n.º XXXXX-11.2022.8.12.0800):

"(...) Além disso, deve-se levar em consideração que houve a apreensão de arma e munições de uso restrito e de uso permitido, rastreadores veiculares, arma de fogo raspada, além de significativa quantidade de entorpecentes, os quais totalizaram 560 gramas de maconha. Os fatos apresentados no auto de prisão em flagrante, em tese, configuram uma certa intranquilidade social, uma vez que, aparentemente, a equipe passou a vigiar o local, após denúncias anônimas sobre disparos de arma de fogo, ocorridos no Bairro Residencial Ponta Porã, I, Rua Jenipapeiro, n. 60. Em frente da residência havia várias cápsulas deflagradas calibre 9mm de marca luger. Ocasião em que os policiais bateram no portão, com sinais sonoros e se fuzil no braço. Após o ocorrido, os policiais passaram a realizar rondas esporádicas, ocasião em que avistaram um veículo Corolla saindo de marcha ré da residência e estacionando, tendo um passageiro descido para fechar o portão, momento em que os policiais fizeram a abordagem ao veículo, momento em que um dos ocupantes teria jogado vários objetos no terreno vazio ao lado. Os objetos foram encontrados, sendo uma arma glock, com numeração raspada e 16 munições no carregador, uma sacola contendo 60 munições de fuzil calibre 762, entre outras munições e um tablete de maconha. Somente após a localização dos objetos ilícitos, foi realizado a busca na casa, sendo encontrado uma trouxinha de maconha e 04 rastreadores.(...)"

Clarividente, pois, que a custódia do paciente, em que pese a irresignação demonstrada, interessa à ordem pública, máxime por se tratar de associação criminosa, tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e, diante do cenário constatado na espécie, restrito, evidentemente, às peças até agora coletadas, despontaria a alta reprovabilidade da conduta, a periculosidade e a grande probabilidade de frustrar a futura execução da pena, em caso de hipotética condenação.

Os tempos presentes, infelizmente repletos de violência, reclamam especial atenção para com a segurança coletiva, para com o bem-estar da população a cada dia mais traumatizada e perplexa com essa nefasta onda crescente de ataques a que vem sendo submetida.

Imprescindível, portanto, preservar esses direitos primários do homem comum a cada dia mais ameaçado e violentado, afastando do convívio social, o quanto possível e justo, via custódia preventiva, aqueles que sejam apontados, mercê indícios suficientes, com significativa credibilidade no apontamento, como autores ou co-autores de crimes indiscutíveis, graves e nitidamente comprometedores da paz, da segurança e do bem-estar físico-psíquico e patrimonial de cada cidadão, ainda que sejam primários e se apresentem como portadores de ocupação regular e tenham residência fixa, porquanto esses atributos não se afiguram incompatíveis com a periculosidade justificadora da prisão preventiva (STJ, RHC nº 66/MG, Rel.Min.Costa Lima).

Gize-se, a propósito, o entendimento já externado por essa Terceira Câmara em caso análogo, no julgamento do Habeas Corpus nº XXXXX-82.2017.8.12.0000, de minha relatoria, cuja ementa restou assim formalizada:

"E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva, em que pese a irresignação demonstrada, interessa à ordem pública, máxime considerando que ao paciente imputase prática delituosa extremamente grave, gerando à vítima o indesejável sentimento de vulnerabilidade e insegurança, bem como desassossega a sociedade, pondo-a em pânico mormente diante da periculosidade até o momento revelada pelo paciente. Eventual primariedade ou ausência de antecedentes não exclui mecânica e automaticamente a prisão preventiva, conforme literativamente externado pelo Pretório Excelso."

Repiso, por salutar, que, a ação penal está em seu nascedouro. Várias pessoas ainda serão ouvidas, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a completa elucidação do caso, enfim, mormente diante da periculosidade que até o momento teria sido realçada.

Outrossim, a despeito das condições pessoais alegadas, há de se destacar que tais, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante

entendimento das Cortes Superiores.

Nesse sentido, os arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a medida excepcional encontra-se amparada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e do modus operandi da conduta delituosa, demonstrando a periculosidade da agente, além da não comprovação de que ela possui ocupação lícita ou residência fixa no distrito da culpa. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. É"indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública"(HC XXXXX/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 25/5/2015).

medidas cautelares diversas da prisão." (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017).

"Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser primário e possuir residência fixa, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere, como no caso dos autos." (RHC XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

É certo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mas esse princípio deve ser interpretado em sintonia com as demais disposições constitucionais, dentre as quais aquela estampada no art. 5º, inciso LXI, da CF/88, e não isoladamente.

Inconcebível, portanto, que, valendo-se desse princípio, extraia-se a conclusão de que não mais subsistem a prisão preventiva e outras formas de coerção processual, tanto mais que à estas alude o art. 5º, inciso LXI, acima citado.

Conforme já externou o Tribunal de Justiça de São Paulo, considerar culpado não equivale, seguramente, a não poder ser preso nas condições da lei. Diz respeito preferencialmente ao status dignitatis do cidadão, mas não à garantia da sociedade, em boa parte assegurada pelas diversas modalidades de custódias antecedentes de sentença definitiva.

A prisão enfocada, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. A propósito:

"A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII)é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da Republica (art. 5º, LXI). (RT 686/388)

Inegável, pois, a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC XXXXX, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).'

Por fim, não houve ilegalidade no flagrante pelo fato dos policiais terem adentrado na residência sem mandado judicial. O domicílio somente foi violado em razão da situação de flagrância, após apreensão de mochila, em posse dos autos, em que o paciente foi flagrado por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições, crimes de natureza permanente, elementos que legitimam o acesso ao domicílio do agente infrator.

A necessidade da prisão preventiva, portanto, restou suficientemente fundamentada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, não se vislumbrando, pois, irregularidade apta a demandar a revogação almejada. Não se revela desproporcional, tampouco excessiva, não se justificando, destarte, nem por essa ótica, a sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Destarte, diante da presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar e mediante as circunstâncias do caso em concreto que revelam a efetiva necessidade da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ.

Ante o exposto, com o parecer, conheço do habeas corpus em tela, mas denego a ordem almejada.

É como voto.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.

Presidência do Exmo. Sr. Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 26 de maio de 2022.

Anne

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