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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-32.2020.8.12.0017 Nova Andradina

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro Teore3c13716b428cea58a92ebcc74632770.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELAÇÃO INDENIZATÓRIADANOS MATERIAISNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃOALTERAÇÃO DO QUANTUMEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer decisões ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial.
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