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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-94.2014.8.12.0001 MS XXXXX-94.2014.8.12.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00049159420148120001_732b7.pdf
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Ementa

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – MATERIAL DIDÁTICO MÉDICO PIRATEADOPEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAIMPOSSIBILIDADETESE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTAIMPROCEDENTEALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃOIMPOSSIBILIDADERECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em aplicação do princípio da insignificância perante a elevada reprovabilidade da conduta do recorrente, vez que de um lado pirateava o material didático e de outro induzia as vítimas a comprá-lo, induzindo-as a erro. Não prospera a tese defensiva de adequação social da conduta posto que a corte suprema já decidiu que "... a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos...". Não há falar em ausência de dolo pelo erro de tipo ou proibição se o próprio recorrente confessa que sabia que tal procedimento era irregular, e a maciça propaganda anti-pirataria em todos os meios de mídia existentes não permite prosperar tal alegação.
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