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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_00049159420148120001_732b7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de outubro de 2016

1ª Câmara Criminal

Apelação - Nº XXXXX-94.2014.8.12.0001 - Campo Grande

Relatora – Exma. Sr. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Apelante : Everton Lucas Flores de Oliveira

Advogada : Janaina Flores de Oliveira

Apelado : Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Prom. Justiça : Rodrigo Yshida Brandão

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – MATERIAL DIDÁTICO MÉDICO PIRATEADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TESE DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA – IMPROCEDENTE – ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em aplicação do princípio da insignificância perante a elevada reprovabilidade da conduta do recorrente, vez que de um lado pirateava o material didático e de outro induzia as vítimas a comprá-lo, induzindo-as a erro.

Não prospera a tese defensiva de adequação social da conduta posto que a corte suprema já decidiu que "... a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos...".

Não há falar em ausência de dolo pelo erro de tipo ou proibição se o próprio recorrente confessa que sabia que tal procedimento era irregular, e a maciça propaganda anti-pirataria em todos os meios de mídia existentes não permite prosperar tal alegação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o revisor.

Campo Grande, 4 de outubro de 2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

EVERTON LUCAS FLORES DE OLIVEIRA foi condenado à 02 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de pirataria de CD's e DVD's, previsto no art. 184, § 2º do CP.

Inconformado, recorre pleiteando sua absolvição pelo princípio da insignficância, adequação social, e ainda por erro de proibição.

O Parquet contra-arrazoa, às f.262-265, pela mantença da decisão.

O Parecer Ministerial opina, às f.274-277, pelo improvimento recursal.

V O T O 0 4 / 1 0 / 2 0 1 6

A Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha. (Relatora)

Consta nos autos que a empresa RM CURSOS MÉDICOS LTDA atua no ramo de ensino livre na área da medicina, através de dois cursos (MEDCURSO e MED) ministrados através de formato presencial e vídeo-aulas, voltados para a preparação para as provas de residência médica de alunos do 5º e 6º ano das faculdades de medicina de todo o país.

Revelam os autos que a empresa tomou conhecimento através de seu departamento interno, que o denunciado EVERTON LUCAS FLORES DE OLIVEIRA estava comercializando através da internet, o material didático fornecido pelos cursos da empresa (cópias acostadas nas fls. 10-43), que comprova o registro do material junto a Fundação Biblioteca Nacional), conforme demonstrado pelo depósito bancário efetuado na conta XXXXX-9, agência 0857, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade do denunciado EVERTON LUCAS FLORES DE OLIVEIRA.

O recorrente confessou, às f.164-165, o crime, esclarecendo que

"... acabou por cometer tais irregularidades, deixando consignado, que salvo engano, realizou, via internet, aproximadamente 10 (dez) cópias, tendo comercializado ao valor aproximado de R$ 30,00 (trinta reais) cada CD...".

Do pedido de aplicação do princípio da insignificância:

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Como ponderado pelo magistrado singular a testemunha Igor, em juízo, na captação audiovisual, às f. 208, confirma:

"... que o réu era representante de turma e que a empresa entrou em contato com ele para realizar a divulgação do curso perante os alunos da universidade.

Disse que o acusado foi um intermediário entre a empresa e os alunos, repassando apenas o endereço e contatos para que os colegas recebessem, em casa, uma amostra do curso, sendo este duas apostilas do " Med Curso "de anos anteriores.

Assim, a instituição teve contato com o acusado no intuito de que ele, como representante de turma divulgasse os cursos e, caso alguém resolvesse comprar, teria que o fazer diretamente com a empresa.

Contudo não foi isto que ocorreu. O acusado não se limitou a distribuir o material de divulgação; o que fez foi gravar aulas e revender para terceiros.

Tal manobra foi descoberta pela empresa detentora dos direitos de divulgação através do seu núcleo especializado antipirataria...".

Portanto, a reprovabilidade do apelante destoa da comumente visualizada neste tipo de crime posto que valeu-se da confiança da empresa para, a pretexto de fazer a divulgação do material, captar clientes e, em relação a esses, os induzia a erro fazendo-os pensar tratar-se do material de venda chancelado pela empresa, fato que guarda muita semelhança com o crime de estelionato.

A isso some-se que o caso em tela envolve material de aprendizado médico que possui elevado valor comercial e intelectual.

Por tais razões, não aplico o princípio bagatelar.

Da alegada adequação social:

O recorrente alega que a disseminação de material pirata é conduta aceita socialmente.

Sobre o tema, utilizo como razões de decidir o HC XXXXX, da relatoria do Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014 que restou assim ementado na parte pertinente:

"...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO

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LEGAL. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, C, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O princípio da da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. A violação ao direito autoral e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a “pirataria”, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. Deveras, a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos. 4. In casu, a conduta da paciente amolda-se ao tipo de injusto previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, porquanto comercializava mercadoria pirateada (CD’s e DVD’s de diversos artistas, cujas obras haviam sido reproduzidas em desconformidade com a legislação).

(...").

Fica então rejeitada tal tese de defesa.

Do alegado erro de proibição:

O apelante alega que "...Em suas declarações à autoridade policial (fls. 167) e também em fase instrutória, o apelante afirmou não ter dimensão exata das consequências do ato.

Tal afirmativa decorre do fato de o apelante, uma vez que foi líder da sua turma de graduação e esteve à frente dos alunos coletando lista de interessados em receber material fornecido gratuitamente pela empresa detentora dos direitos autorais, e observando que os alunos receberam através dos correios apostilas dos anos anteriores facilmente encontradas na internet, entendeu ser lícita a transmissão desses materiais, e de forma tácita autorizado para tal.

Assim, a errônea percepção de antijuridicidade do seu ato e também da suposição equivocada da permissividade através de autorização tácita, demonstram a ausência de dolo do apelante...".

Tal tese defensiva não prospera, posto que em seu interrogatório às f. 164-165 embora o recorrente afirme que achava que o material difundido pela internet era passível de reprodução e comercialização, também esclarece que "...Não tinha conhecimento acerca do comprometimento judicial que isso acarretaria, EMBORA TIVESSE CONHECIMENTO DE QUE ERA IRREGULAR..."

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Ora, do acima exposto resta patente o dolo do recorrente, posto que sabedor que o que praticara era delito punível.

E mais, a maciça propaganda acerca dos atos de "pirataria" em todo tipo de mídia existente não permite a aplicação de tal excludente.

Ante o exposto, com o Parecer, nego provimento ao recurso.

O Sr. Des. Romero Osme Dias Lopes.(Revisor)

Vou divergir da e. Relatora, para dar provimento ao recurso e absolver o apelante, por ausência de tipicidade material. É de ser aplicado ao caso a moderna doutrina da "tipicidade conglobante", de Zaffaroni.

A discussão pauta-se na conduta de vender cópias de material didático médico com violação de direito de autor, especificamente as mídias "piratas", tão difundidos em todos os rincões do país.

Pretende-se demonstrar que a esmagadora aceitação da sociedade, em todos os níveis de organização sócio-econômica, tornou a conduta materialmente atípica, mormente por não haver lesão jurídica ao bem penalmente tutelado, consubstanciando-se tal afirmação no princípio da adequação social, segundo o qual não é crime aquilo amplamente aceito pela sociedade, inobstante esteja formalmente previsto na lei penal.

Esmiuçando a moderna teoria da "tipicidade conglobante", destaco trecho do artigo publicado pela Dra. Marília Almeida Rodrigues Lima, "A exclusão da tipicidade penal: princípios da adequação social e da insignificância", onde cita TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos do Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2000; ZAFFARONI, Eugenio Raul. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. São Paulo, RT, 4ª edição, 2002, p. 456; BRASIL. Decreto-Lei 2.848/40. Código Penal. Disponível em . Acesso em 05/04/2010 e; MENDES, Gilmar; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5ª edição, São Paulo:Saraiva, 2010, verbis:

"(...)

A moderna concepção do Direito Penal, no tangente ao tipo penal, denominada pelos penalistas acima citados de"teoria da tipicidade conglobante", assevera que a tipicidade penal carrega em seu bojo não só a mera correspondência do fato à figura descrita na lei penal (tipicidade formal ou legal), mas requer também que a conduta seja antinormativa, ou seja, contrária à norma penal, vista essa de maneira conglobada. Para tanto, é necessária uma investigação sobre o alcance da norma anteposta ao tipo legal, a qual lhe originou.

Além da antinormatividade, a tipicidade conglobante requer uma verdadeira afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Entenda-se por afetação a lesão (dano) ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido, razão de existir da lei penal. Não se admite uma conduta típica sem a afetação ao bem jurídico. Desta feita, pode-se perfeitamente dizer

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que o este constitui o alicerce da estrutura de tutela consolidada pelo tipo penal. Não fosse assim, constituir-se-ia em mera infração do dever imposto, uma pura desobediência à norma.

Dada a importância do bem jurídico no contexto do tipo penal, há que se destacar, em obediência ao princípio da intervenção mínima, que o Direito Penal só deve se ater aos bens mais importantes, dotados de relevância no contexto social. Esse critério de escolha política, limitador do poder punitivo do Estado, faz do Direito Penal o que se denomina" ultima ratio ", atuante apenas quando a violação à norma não possa ser sanada por outros meios, mormente em outros ramos da ciência jurídica.

Estipulados os bens jurídicos mais relevantes, fundamentais à vida em sociedade, destacam-se as condutas inadequadas capazes de ofendê-los, passando estas, então, a fazer parte de uma seleta parcela que é disciplinada pelo Direito Penal (caráter fragmentário). Dito por outras palavras, tal ramo do direito somente pode tipificar condutas consideradas graves, lesivas a bens jurídicos que contam com especial relevância, cujos outros ramos do direito não demonstram proteção satisfatória. O Direito Penal, assim, não deve atuar quando a conduta puder ser solucionada em outros ramos como o Previdenciário, Administrativo, Tributário, etc..

Dessa feita, para se atingir a tipicidade conglobante, a conduta do agente deve ser antinormativa, como também deve promover uma relevante afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal (tipicidade material), de modo que a irrelevância da afetação exclui a tipicidade conglobante, que retira a tipicidade penal, e, por sua vez, afasta o crime.

Partindo de tal premissa, infere-se que a venda dos denominados"DVD'S piratas"amolda-se perfeitamente a tal diretriz. Com efeito, disciplina o art. 184, § 2º, do Código Penal:

Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

[...]

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º - Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Inequívoco que a venda de DVD's fotocopiados sem a devida autorização de quem detenha os direitos de autor é conduta típica descrita no art. 184 e seus parágrafos do Estatuto Penal. Quanto a este aspecto, trata-se de tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato perpetrado ao tipo previamente capitulado pelo legislador. A letra álgida da lei confere a esse posicionamento a natureza de crime, com a respectiva sanção.

Contudo, a moderna concepção de Direito Penal capitaneada por CLAUS ROXIN pretende rever os conceitos e concepções arcaicos acerca do tema. Para o jurista alemão, determinadas condutas tidas como crimes (por tutelarem bens jurídicos relevantes para o direito penal) já não podem mais ser consideradas violadoras das normas penais, mormente pelo avanço significativo da sociedade e a aquisição de novos valores. Conclui o

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insigne penalista que a aludida evolução implica necessariamente numa readequação dos bens jurídicos a serem resguardados pela norma penal, deixando de fora de tal proteção aqueles considerados menos relevantes, passíveis de salvaguarda por outros ramos do Direito.

(...)".

Evidente que a reprodução e comercialização de produtos falsificados devem ser, de plano, combatidas.

No entanto, como bem destacado pelo ilustre Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal/BH, Dr. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, ao sentenciar a ação penal (autos nº: 04.327.596-5), "o Estado se vê longe da atuação mais coerente. Deixando a hipocrisia de lado, é fácil constatar que ele próprio é um dos maiores fomentadores da atividade tida como ilícita. Não é difícil encontrar diversos lugares onde artigos pirateados e contrabandeados são comercializados sem o menor pudor. Tal fato se tornou aceitável pela esmagadora parcela da população, consumidora assídua dos produtos, e o que é pior, deixou de ser coibido pelo próprio Estado. Diversos são os shoppings populares, autorizados pelo Estado, para comercialização de artigos ditos" populares ", mas que, na verdade, são uma grande feira de pirataria. Tudo o que se vende são materiais falsificados, sem notas fiscais."

E mais adiante, arrematou:

"Destarte, como punir penalmente os acusados, vendedores ambulantes de CDs e DVDs falsificados, se os outros meios de repressão ainda não estão sendo utilizados com veemência?"

Há, portanto, necessidade de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a penalidade a ser imposta.

Com efeito, a conduta perpetrada pelo réu, consistente em expor à venda, 10 cópias de aulas, no valor de R$ 30,00 cada, com intuito de lucro, reproduzidos com violação de direito autoral, inobstante formalmente típica, não é antijurídica, numa idéia material da tipicidade penal. Nesse aspecto, vale esclarecer que a tipicidade formal é a adequação de uma conduta à descrição abstrata de um crime. Já a tipicidade material analisa a lesividade da ação praticada pelo agente, em face do bem jurídico protegido pelo Direito Penal. Então, para ser delituoso um comportamento humano, além de subsumir-se a uma norma incriminadora, deve ter provocado uma ofensa relevante no bem jurídico tutelado, ou uma significativa ameaça de lesão a ele.

Nesse diapasão, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo Des. Fernando Starling, nos autos da Apelação Criminal n. 1.0024.05.656543-5/001, Comarca de Belo Horinzonte 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis:

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ao mínimo necessário. Portanto, a intervenção penal somente se justifica quando é definitivamente indispensável à proteção dos cidadãos. O Direito Penal deve apenas penalizar as condutas mais graves e perigosas que lesem os bens jurídicos de maior relevância. Dizer que a intervenção é mínima significa que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, restringindo e direcionando o poder incriminador do Estado. Dessa forma, o Direito Penal somente deve atuar quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens jurídicos em conflito, isto é, se outras formas de sanção ou controle social forem eficazes para a tutela dos bens jurídicos, a sua criminalização não é recomendável conflitando com um Direito Penal simbólico que atualmente se insere no ordenamento jurídico vigente.

O princípio da adequação social, por sua vez, surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se amoldem formalmente a um tipo penal (tipicidade formal), não mais são objeto de reprovação social, eis que se tornaram socialmente aceitas e adequadas. Esse princípio possui uma dupla função: restringe o âmbito de aplicação do direito penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade; orienta o legislador na eleição das condutas que se deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes, seja incluindo novas condutas, seja excluindo condutas não mais inadequadas à convivência em sociedade."

Na lição de Zaffaroni e Pierangeli,"a tipicidade conglobante consiste na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas"(in Manual de Direito Penal Brasileiro, 2ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 461-463). Logo, a análise do tipo conglobante é a verificação do tipo legal, associada às demais normas que compõem o sistema. Assim, algo pode preencher o tipo penal, mas, avaliando-se a conduta conglobantemente, em conjunto com as demais regras do ordenamento jurídico, verifica-se que o bem jurídico protegido não foi afetado.

Destarte, observando-se a conduta do réu aos fatos sociais, entendo ser inaplicável as sanções previstas no artigo 184, § 2º, do Código Penal, sobretudo porque existem outros mecanismos eficazes para combater a falsificação como a apreensão da mercadoria e multa. Além disso, comungo do entendimento de que o tipo penal retromencionado" deve incidir sobre os verdadeiros responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos pirateados, que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas ".

No presente caso, a falsificação se deu em ínfima escala, não ostentando características de lesividade acentuada, ou de lucros exorbitantes.

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decidiu recentemente sobre a absolvição do agente por atipicidade da conduta nos casos de violação de direito autoral de CDs e DVDs pirateados, sob o fundamento de que"a referida conduta é aceita e aprovada consensualmente pela sociedade e, portanto, despida de lesividade ao bem jurídico tutelado, constituindo-se num indiferente penal alcançado pelo princípio constitucional da Adequação Social". Declarou, ainda, que" é preciso que o Judiciário Brasileiro esteja atento e contenha a sanha desatinada das políticas neoliberais, em que o Estado delega ao mercado a regulação social e este, mostrando a sua face mais obscura, se socorre do direito penal para legitimar a nova realidade ". Vejam-se a ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. Absolvição dos acusados como solução da interpretação conforme a Constituição da Republica de 1988". ( Apelação Criminal nº 1.0080.05.001505-8/001, DJ 30/08/2008).

Ressalte-se, por fim, que a imputação objetiva segundo Jakobs também dá solução ao problema. Segundo ele, aquele que realiza um risco permitido não pode responder juridicamente pelo resultado produzido. O risco permitido dá-se nas seguintes situações: a) normas jurídicas que autorizam comportamentos perigosos (ex.: regras de trânsito, práticas desportivas autorizadas, normas técnicas de atividades industriais); b) fatos socialmente adequados (ex.: um passeio de automóvel com amigos, o ato de levar um adolescente a um passeio numa montanha); c) lex artis: a observação das regras técnicas de determinada atividade, como a Medicina ou a Engenharia; d) autorizações contidas em normas extrapenais.

No dizer de Zaffaroni, repita-se,"Se existe uma norma que permite, fomenta ou determina a conduta, não se pode dizer que essa conduta tenha criado risco proibido. O que está permitido, fomentado ou determinado por uma norma gera risco permitido, logo, não há que se falar em desaprovação da conduta (ou em tipicidade penal)".

Por todo exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso a fim de absolver o apelante, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

O Sr. Des. Manoel Mendes Carli.(Vogal)

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O REVISOR.

Presidência do Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Relatora, a Exma. Sra. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Des. Romero Osme Dias Lopes e Des. Manoel Mendes Carli.

Campo Grande, 04 de outubro de 2016.

nc

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