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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08014611720138120031_ab138.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de novembro de 2019

2ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-17.2013.8.12.0031/50000 - Caarapó

Relator – Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile

Embargante : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Ariadne de Fátima Cantú da Silva

Embargado : Jachinto Honório Silva Filho

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

Embargado : Jacinto Honorório da Silva Neto

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

Embargada : Cacilda Moraes Jacintho Ferraz

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

Embargada : Márcia Jacintho Goulart

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

Embargada : Mônica Jacintho de Biasi

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

Embargada : Vanda Moraes Jacintho da Silva

Advogada : Fabiana Fuzaro Nasser (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR AFASTADA, EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento.

2. O Recurso constitui mera irresignação quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os embargos de declaração, sendo que o inconformismo quanto ao entendimento esposado no decisum invectivado deve ser objeto de recurso próprio.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Nélio Stábile.

Ministério Público Estadual opõe os presentes Embargos de Declaração , alegando a existência vícios no Acórdão de f.859/864, posto que teria deixado de se manifestar sobre o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e o artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, com base nos quais restaria configurado ato de degradação ambiental imputável ao proprietário. Ademais, discorre sobre o propósito de prequestionamento do presente Recurso. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos.

Em manifestação (f.15/18), os Embargados rechaçam as alegações recursais. Sustentam que, preliminarmente, a intempestividade do Recurso. No mais, aduzem inexistir qualquer dos vícios apontados, razão pela qual pugnam pela rejeição dos Embargos.

V O T O

O Sr. Des. Nélio Stábile. (Relator)

I – Primeiramente, a preliminar de intempestividade não merece guarida. O artigo 180, do Código de Processo Civil, dispõe que "O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º".

Referido dispositivo legal deve ser lido conjuntamente com o artigo 224, do mesmo Código, o qual preconiza que "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento".

O primeiro artigo (180) não se manifesta sobre a contagem do prazo, que é regulada por este último (224). Assim, excluindo-se o dia do começo, tem-se que a contagem dá-se a partir de 23 de maio, de modo que o último dia do prazo recursal foi 5 de junho, precisamente a data do protocolo dos Embargos.

Dessa forma, a preliminar arguida deve ser rejeitada .

Vale dizer que o afastamento da preliminar torna despicienda a prévia intimação do Ministério Público para sobre ela manifestar-se.

II – Quanto ao mérito, o Recurso não se subsume ao disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de qualquer das hipóteses nele previstas, seja erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

De efeito. Não se vislumbra qualquer dos vícios alegados, porquanto houve manifestação clara e fundamentada com respeito às questões submetidas a esta Câmara Cível.

O Acórdão delineou claramente quanto à impossibilidade de imporse obrigação ambiental aos proprietários, já que precisamente a área a ser preservada foi invadida e degradada por indígenas, que impedem até mesmo o acesso a ela.

Assim, o decisum combatido discorreu clara e suficientemente sobre a questão posta, sendo que a pretensão manifestada pela Embargante revela-se mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento, para o que não se prestam os Embargos de Declaração.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

De todo modo, destaco que o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, citado pelo Embargante, dispõe que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".

Ocorre que, ao que consta dos autos e conforme observado no decisum objurgado, dessume-se que os Requeridos não são os poluidores e o meio ambiente não foi afetado pela atividade deles, posto que sequer têm acesso à área.

O seguinte Julgado do Superior Tribunal de Justiça conforta o entendimento quanto à inocorrência de omissão (destaquei):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que atribuída à particular a conduta de "Danificar 1.847,49 hectares de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão".

2. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois não remanesceu omissão envolvendo questão essencial ao deslinde da causa. É que Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (a) na hipótese dos autos está demonstrado que desde a época da desapropriação parcial do imóvel, a área é objeto de invasões e está conflagrada, com notória atuação ilícita dos assentados, posseiros e madeireiras clandestinas; (b) se é que há omissão da autora, inquestionavelmente há omissão maior do Poder Público, este sim dotado de poder de polícia, que pode inclusive pelo uso da força fazer cessar os atos ilícitos; (c) depois de estabelecida a situação de invasões maciças, somente ações fortes poderiam evitar o ocorrido, não se podendo exigir do particular que constitua força de segurança privada para fazer cessar os danos; (d) não havendo prova de que poderia o particular evitar ocorrido, não é cabível imputar-lhe a prática de infração ambiental. 3. A revisão desses fundamentos - para o exame das alegações na linha de que a particular tem responsabilidade pelo desmatamento - demandaria nova incursão no acervo-fático probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

Ademais, sobreleva ressaltar o posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à suficiência de fundamentação (destaquei):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS XXXXX/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

Portanto, pelas razões esposadas, é de se concluir pela rejeição dos Embargos em apreço.

III – Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Nélio Stábile.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Nélio Stábile, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/786832196/inteiro-teor-786832477