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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-17.2018.8.12.0000 MS XXXXX-17.2018.8.12.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ADI_14045761720188120000_4e747.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI MUNICIPAL N.º 1.598/2017 – INSTITUIU O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO" – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA EM GASTOS – MATÉRIA EXCLUSIVA DA UNIÃODIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONALMATÉRIA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOEDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINOINCUMBÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO E DA CÂMARA DE VEREADORES QUANTO A IRREGULARIDADE APONTADA APÓS DEFERIMENTO DA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – COM O PARECER, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Sendo o conteúdo normativa questionado de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não pode a Câmara de Vereadores passar a legislar, elaborando projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. Tratando-se de matéria exclusiva da União, atinente a diretrizes e bases da educação nacional, ou mesmos matéria concorrente da União e Estado, referente a educação, cultura e ensino, incumbência do chefe do Poder Executivo daqueles poderes propor a norma.
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