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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-68.2010.8.12.0005 MS XXXXX-68.2010.8.12.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00019186820108120005_bf151.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 148, § 1º, I DO CP (CÁRCERE PRIVADO DE COMPANHEIRA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU INSIGNIFICÂNCIA DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – 30 (TRINTA) MINUTOS – NÃO CABIMENTOCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIORECURSO NÃO PROVIDO.

Inviável o pleito absolutório eis que suficientes as provas no sentido de que consumou-se a prática do delito de cárcere privado, eis que a ameaça e a violência física fizeram da vítima e de seu filho de apenas 04 (quatro) meses de idade "reféns do medo". Configura-se o cárcere privado se a vítima ficou trancada em sua própria casa, sem possibilidade de invocar socorro e impedida de sair do local por pelo menos 30 (trinta) minutos, enquanto era agredida pelo acusado, e as agressões e restrição de liberdade só cessaram com a chegada dos policiais, a quem, aliás, o acusado tentou despistar, tampando a boca da vítima para que não fizesse barulho. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/823905778

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