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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2013.8.12.0001 MS XXXXX-77.2013.8.12.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Romero Osme Dias Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00312837720138120001_cb306.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IRRELEVÂNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃOABSOLVIÇÃOIMPOSSIBILIDADEPENA-BASE REDUZIDAFUNDAMENTOS INIDÔNEOSCONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIOCAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIALREQUISITOS NÃO PREENCHIDOSREGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A mera alegação de ser o réu usuário de drogas não obriga a realização de exame de dependência toxicológica, mas a verificação pelo julgador de sua necessidade. Mantém-se a condenação diante das provas harmônicas reunidas nos autos que demonstram a traficância praticada pelos réus. A quantidade e natureza da droga são elementos a serem considerados na fixação da pena-base e a apreensão de mais de 282 quilos de maconha merece o recrudescimento da reprimenda. Todavia, afastam-se as circunstâncias judiciais inidoneamente fundamentadas, como a culpabilidade e os antecedentes. Redução proporcional das penas. Deve ser reconhecida de ofício a atenuante da confissão se de algum modo os réus confirmaram a prática do crime de tráfico, auxiliando no convencimento do julgador e, pois, dando embasamento à condenação. Não há como incidir a redutora especial do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, na prática delituosa organizada que se evidencia pela expressiva quantidade de substância transportada. O regime inicial fechado determinado aos réus está de acordo com as disposições legais, sobretudo em razão da expressiva quantidade de droga aprendida, tratando-se de gravidade concreta da conduta. Não há falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos casos em que a reprimenda supera os 4 (quatro) anos.
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