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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2019.8.12.0000 MS XXXXX-60.2019.8.12.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14154096020198120000_7aab4.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIORECONHECIMENTO DE MELHOR POSSEAMPARO EM ESCRITURA PÚBLICAPRECEDENTE À POSSE DOS AGRAVADOSDILAÇÃO PROBATÓRIARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 02. Contudo, verificado que anteriormente já havia sido reconhecida ao agravante a "melhor posse" em decorrência de escritura pública que precede ao documento apresentado pelos agravados, deve ser mantida a posse em favor do recorrente, sem embargo de dilação probatória a ser realizada no processo de origem. 03. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/863208667

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