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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2017.8.12.0001 MS XXXXX-33.2017.8.12.0001

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00074863320178120001_0d099.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALUSO DE DOCUMENTO FALSOPRELIMINARNULIDADE DA SENTENÇAAUSÊNCIA DE PROPOSTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 13.964/19 – PRECLUSÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADERECURSO DESPROVIDO.

Após o recebimento da denúncia, não será mais cabível o ANPP (acordo de não persecução penal), nos termos do Enunciado n.º 20 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG): "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Ademais, no caso em tela, foi prolatada sentença antes que a Lei n.º 13.964/2019 entrasse em vigor, de modo que a matéria encontra-se preclusa. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos do enunciado n.º 231 da Súmula do STJ.
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