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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-88.2020.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVILAUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAEXTINÇÃO POR CONTUMÁCIACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTAINSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJECONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVAPUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSECONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADASENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos.
Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”
O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.
Conforme o Enunciado 28 do FONAJE “havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.
Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1205811552

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