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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-26.2017.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTESENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA-BASE DESPROPORCIAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES – PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DETRAÇÃO DA PENA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) – ENTENDIMENTO DO STJREDIMENSIONAMENTOCONFISSÃO ESPONTÂNEAINOCORRÊNCIAARESTO DO TJMTCUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DIRIGIR CAUTELARMENTEDETRAÇÃOPOSSIBILIDADEJULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO PROVIDO.
O c. STJ considera razoável a elevação de “1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa” – ( AgRg no HC nº 600.179/SP).
Se o apelante “não admitiu, nem mesmo parcialmente, a prática do crime [...], não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea” (TJMT, AP NU XXXXX-73.2020.8.11.0042).
O tempo de suspensão cautelar do direito de dirigir cumprido pode ser detraído da pena acessória imposta na condenação (TJMT, AP NU XXXXX-18.2012.8.11.0021).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1482056927

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