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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-25.2021.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
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Ementa

RECURSO INOMINADO: XXXXX-25.2021.8.11.0001
COMARCA DE ORIGEM: SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DE CUIABÁ
RECORRENTE (s): LOCALIZA RENT A CAR S.A.
RECORRIDO (s): JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES
DATA DO JULGAMENTO:08/08/2022
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOLOCAÇÃO DE VEÍCULOINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNEGATIVA DE CUMPRIR A RESERVARAZÕES INFUNDADAS – CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE CONTRATAR DO ART. 421 DO CC E DO ART. 39, IX, DO CDCPREVALÊNCIA DESTEDANO MORAL OCORRENTEVALOR DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMULTA APLICADA DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINARMANTIDALITIGÂNCIA DE MÁ-FÉMANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Observada a reserva de locação de veículo pelo autor, com a negativa da reclamada em realizar a locação, colocando motivo infundado e totalmente depreciativo contra o autor, que desconstituiu a motivação, passa a se observar o conflito criado entre a liberdade de contratar do art. 421 do CC com o art. 39, IX, do CDC, de onde, sendo uma relação consumerista não pode o prestador de serviços se recusar a prestar o serviço, com pagamento do mesmo, a não ser que tenha causa realmente impeditiva da finalização do contrato.
A justificativa de que não loca ao autor pelo fato do mesmo ser contumaz infrator de violação aduaneira, sem contanto provar qualquer fato e risco ao seu bem, sendo o autor Juiz de Direito, que deve ter conduta irrepreensível tanto na vida profissional quanto privada, demonstrando que os registros na Receita Federal são atinentes a procedimentos administrativos de restituição de imposto de renda, caindo por terra a justificativa da negativa da locação, advindo daí a violação moral, justamente por não locar o bem com justificativa infamante e sem prova da verdade, impondo o autor à humilhação de comparecer por duas vezes na loja com a liminar, após intimados e sem sucesso de sanar a pendência. Dano moral ocorrente e mantida a valoração em R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A multa aplicada na sentença referindo-se ao primeiro descumprimento da liminar se mostra escorreita, após os fatos descortinados no curso da demanda, bem como, a pena por litigância de má-fé pelas alegações graves que não foram comprovadas e que levaram ao magistrado a erro no feito, com a revogação da liminar, bem como, pelo fato da matéria não ter sido devolvida para a análise em sede de recurso. Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1612179267

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