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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-41.2018.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIOS JURÍDICOSEMPRÉSTIMO FINANCEIRO E COMPRA E VENDA DE GADOFORMA VERBALVALIDADE – ARTIGOS 107 E 104 DO CÓDIGO CIVILPROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAISMENSAGENS WATHSAAP E ÁUDIOS ENTRE AS PARTESDÍVIDA DEMONSTRADAÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPCMANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO DESPROVIDO.
Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei exigir, sendo admitida a validade dos contratos verbais, desde que firmado por agente capaz, objeto lícito e determinável.
Na comprovação dos negócios verbais, atualmente as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, tem sido amplamente recepcionados como meio de provas.
Ao autor da ação cumpre o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida cumpre o ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Inteligência do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1635071012

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