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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJMT • INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA • Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) • XXXXX-06.2022.8.11.0002 • Órgão julgador 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal de Justiça do Mato Grosso - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor074ad799bd3f7c77d864bbc6937ab48d7ed252b5.pdf
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09/08/2022

Número: XXXXX-06.2022.8.11.0002

Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Órgão julgador: 3a VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Última distribuição : 11/06/2022

Valor da causa: R$ 30.000,00

Processo referência: XXXXX-42.2019.8.11.0002

Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CLARICE DA GLORIA COSTA (SUSCITANTE) EDUARDO ADELINO SEMEDO FERNANDES

(ADVOGADO (A)) ANA MARIA DE ARRUDA PAULA (SUSCITADO) MOACIR FRANCISCO DE PAULA (SUSCITADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

87344 11/06/2022 09:57 Sentença - Processo nº 002263649.2015.8.11.0002 Documento de comprovação

053

CLARICE DA GLORIA COSTA promove a presente ação de liquidação de sentença em desfavor de EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA ME, pretendendo em síntese a liquidação da sentença proferida nos autos nº 002263649.2015.8.11.0002,

id. XXXXX, páginas 12/21 onde a executada foi condenada a ressarcir a exequente as perdas e danos decorrentes da venda do imóvel a terceiro, consistente no valor do imóvel descrito nos autos associado à época da sua tradição ao Sr. José Carlos e Liane, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir propositura da ação associada e acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde a citação da requerida naqueles autos. Com a inicial veio laudo de avaliação de id. XXXXX. Em seguida foi determinada a intimação da executada para presentar pareceres ou documentos elucidativos, de modo a sustentar o valor que entende devido ao valor de restituição (id. XXXXX), porém a executada nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. O objetivo da liquidação é o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.[1] De fato, a ação de liquidação de sentença somente tem lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo comum) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o art. 783 do CPC, aquele será sempre líquido, certo e exigível. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença.[2] Volvendo os olhos para o caso versando, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar a liquidez do seu crédito por meio do laudo de avaliação de id. XXXXX, o qual sequer foi objeto de impugnação pela parte executada. Portanto, tenho como devidamente constituída o quantum debeatur relativo ao imóvel no valor de R$ 28.008,00 (vinte e oito mil e oito reais). Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para o fim de DECLARAR como quantum debeatur a importância de R$ 28.008,00 (vinte e oito mil e oito reais), relativo ao valor que a executada deve ressarcir a exequente referente perdas e danos da venda do imóvel descrito nos autos associado, cuja quantia deverá ser acrescida de juros de mora na importância de um por cento (1%) ao mês desde a citação ocorrida em 17/02/2017 (id. XXXXX, página 57 - autos associado) e correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC a partir do ajuizamento da ação 002263649.2015.8.11.0002 ocorrida em 03/11/2015. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo recursal, prossigase o feito na forma de execução por quantia certa contra devedor solvente.

Intimemse.

Cumprase. Às

providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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