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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: XXXXX-88.2022.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Relator: Des (a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO


Turma Julgadora: [DES (A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES (A). JOAO FERREIRA FILHO, DES (A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]

Parte (s):
[DORIETE GONCALVES FANE - CPF: 488.636.451-91 (APELANTE), LOHAN DANGELO FANE ROCHA - CPF: 031.310.751-39 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.XXXXX/0001-72 (APELADO), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos.

O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

R E L A T Ó R I O

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-88.2022.8.11.0006 – COMARCA DE CÁCERES

APELANTE: DORIETE GONÇALVES FANE

APELADO: BANCO C6 S.A.

RELATÓRIO

DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DORIETE GONÇALVES FANE, de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada em desfavor de C6 Bank, que julgou improcedente os pedidos da autora com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3,º do CPC. (Id. XXXXX)

A apelante afirma ter sido vítima de um golpe que a levou a proceder a transferência de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para uma conta vinculada ao apelante, e que após inúmeras tentativas de solucionar administrativamente, se viu obrigada a ajuizar a presente ação.

Sustenta que a instituição financeira é responsável diretamente por fraude praticadas por terceiros no âmbito de operações bancária.

O apelado em sua contestação afirma ter tomado as medidas necessárias, isto é, o bloqueio e encerramento da conta, porém é contraditória sua afirmação, levando em conta que a apelante imediatamente comunicou o ocorrido, isto é em 10/11/2021 e o apelado tomou providência dois meses após o ocorrido, em 12/01/2022, conforme as telas sistêmicas trazidas por ele.

Aduz, ainda, que apesar do apelado mencionar em sua contestação, a prova de que o numerário transferido para a conta do golpista foi retirado por meio de transferências bancárias, nenhuma prova anexou aos autos. A única prova é a tela sistêmica onde se vê que a conta do golpista foi encerrada 2 meses após o apelado ser comunicado pela apelante sobre os fatos.

Assevera que está demonstrada a falha na prestação do serviço, pois, uma vez notificado a respeito do golpe, o apelado não tomou nenhuma providência. Segundo entendimento pacificado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também é aplicável ao caso o disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Cita jurisprudências e discorre sobre os casos semelhantes, em que as instituições bancárias foram responsabilizadas pela falha na prestação do serviço.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, condenando o apelado a restituir o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) devidamente corrigido, e ainda pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por dano moral. Por fim sejam invertidos os ônus sucumbenciais. (id. XXXXX)

Nas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso (id.137366241).

É o relatório.

Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho

Relatora

V O T O R E L A T O R

VOTO

DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)

A apelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, em face do apelado, alegando ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro, correntista do apelado, que lhe acarretou prejuízo material de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Consta da petição inicial que a apelante tão logo percebeu o golpe praticado pelo correntista do apelado, entrou em contato com o seu banco que a orientou falar diretamente com o apelado, e assim o fez, comunicando o ocorrido.

Ainda na petição inicial, a apelante aduz que recebeu orientação do apelado para fazer o Boletim de Ocorrência, e assim o fez e aguardou as orientações do apelado, fazendo novos contato com ele para saber quais providencias seriam tomadas para evitar que o numerário transferido para a conta do golpista fosse bloqueado.

A apelante instruiu a petição inicial com cópia do Boletim de Ocorrência, e-mail enviados para o apelado, prints das conversas com o golpista.

Ao contestar a ação, o apelado alegou sua ilegitimidade passiva e no mérito se eximiu de culpa uma vez que teria tomado as providencias necessárias, isto é, o bloqueio da conta e encerramento, apresentando com prova a tela sistêmica. Alegou ainda que não poderia ser responsabilizada por ato praticado pela própria apelante, que fez a transferência bancária para a conta de terceiro.

De início cumpre esclarecer que os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do CDC, como dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Nestes termos, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, eis que objetiva. É somente imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.

No caso dos autos, o apelado não impugnou as provas apresentadas pela apelante, assim como não refutou os argumentos de que a apelante manteve contato por meio do canal de comunicação para noticiar a fraude que teria ocorrido, Não impugnou os protocolos de atendimento mencionados pela apelante.

Além disso, o apelante em sua contestação afirma ter bloqueado imediatamente a conta do golpista, porém só o fez 2 (dois) meses após tomar ciência dos fatos e manter contato inequívoco com a apelante, como se vê dos e-mail datados de 10 e 18/11/2021. (id. XXXXX e XXXXX)

Dessa forma, embora o apelado tenha sido oficialmente comunicado a respeito do golpe perpetrado por um cliente seu, nada fez para evitar maiores prejuízos à apelante, vindo a bloquear a referida conta somente dois meses após.

Não bastasse isso, o apelado afirma que o numerário objeto da fraude foi transferido para outras contas no mesmo dia, isto é, 10/11/2021, chegando a mencionar as provas anexadas aos autos, porém, nenhum documento foi juntado.

Ainda em sua contestação o apelado menciona fatos desconexos, como se caso em análise, seria fraude de boletos bancários, demonstrando total descuido com seus assuntos.

Eis o trecho da contestação: “32. É evidente que os únicos que se beneficiaram do prejuízo experimentado pela autora e que possui, portanto, responsabilidade civil pelos fatos narrados pelo autor são os beneficiários dos boletos e não o que serviu apenas como meio para emissão dos boletos. (...) 36. É evidente que o C6 BANK não possui qualquer tipo de responsabilidade sobre o golpe aplicado à parte autora. Frisa-se, as ações do banco, que não tem – e nem poderia ter – interferência no pagamento dos boletos realizado pela e diante da ausência de nexo causal, imprescindível o reconhecimento da improcedência da ação”.

É evidente a falha na prestação de serviço por parte do apelado, que ao receber a notícia a respeito de uma suposta fraude, isto é, que um correntista seu, utiliza a conta para receber valores provenientes de golpes praticados em terceiros de boa-fé, no caso a apelante, simplesmente não tomou nenhuma providência para evitar maiores prejuízos ou mesmo, para averiguar em tempo as informações, vindo a fazer somente dois meses após ser comunicado.

Por certo, que essa inércia e descuido do apelado, caracteriza falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade do apelado está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores.

A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

O apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha, devendo responder pelos danos suportados pela apelante.

Em casos semelhantes, a jurisprudência:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido.” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-04.2020.8.26.0102; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022)

“INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do CDC. Falta de segurança nas operações bancárias. Empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por fraudadores. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório que não comporta revisão, em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJSP; Apelação Cível XXXXX-78.2022.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022)

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autor vítima de furto de aparelho celular, tendo os assaltantes realizado transferência via Pix da conta bancária do autor, no valor de R$ 2.800,00 – Sentença de parcial procedência – Recurso da instituição financeira ré – Prova pericial não foi produzida por desistência do réu – Ônus do qual não se desincumbiu, não podendo valer-se de sua própria desídia – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Art. 14 do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada - Risco da atividade – Sum. 479 do STJ – Dano moral – Ocorrência – - Dever de indenizar presente – - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.”
(TJSP; Apelação Cível XXXXX-17.2020.8.26.0003; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021)

“INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do CDC. Falta de segurança nas operações bancárias. Empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por fraudadores. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do art. 373, II, do CPC. Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório que não comporta revisão, em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJSP; Apelação Cível XXXXX-78.2022.8.26.0114; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS.

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude de fraude praticada no âmbito de operações bancárias. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

2 - Preliminar. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Preliminar que se rejeita.

3 - Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ ( AgRg no AREsp XXXXX / RJ 2015/XXXXX-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). É o que ocorre com a discussão acerca da existência de responsabilidade civil do réu em casos de estelionato praticado no âmbito de operações bancárias. Trata-se, portanto, do mérito da causa. Preliminar que se rejeita.

4 - Transferência bancária. Pix. Fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, salvo quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14 do CDC). De acordo com o enunciado da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No dia 12/03/2021, o autor recebeu uma ligação de suposto funcionário do banco réu informando-lhe que seu cartão havia sido bloqueado em virtude de supostas compras fraudulentas. O autor foi, então, orientado a telefonar no número que constava no verso de seu cartão. Após telefonar para o número oficial do banco réu, o autor foi induzido pelo suposto funcionário do banco a transferir, via PIX, as quantias de R$ 12.000,00 e R$ 10.150,00, sob o fundamento de que seria necessário realizar simulações para verificar falhas no sistema do banco. Nenhum valor foi restituído e o autor sofreu um prejuízo total de R$ 22.150,00.

5 - Ausência de culpa exclusiva do consumidor. O boletim de ocorrência (ID XXXXX) e a carta enviada ao banco réu poucos dias após os fatos (ID XXXXX) são elementos de convicção a apontar que a fraude se deu mediante utilização do terminal telefônico cujo número foi disponibilizado pelo Banco e este não traz qualquer indicação de que o referido terminal não foi utilizado para a consumação da fraude. A instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar que disponibilizou ao consumidor instrumentos de comunicação seguros. Assim, a falta de segurança deu causa à ação de terceiros, de modo que responde pelos danos demonstrados. A fraude se assemelha ao "golpe do motoboy", em que a vítima, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em ambos os casos, o defeito no serviço é verificado pela fragilidade do meio de comunicação fornecido pelo banco réu, que admite a invasão por terceiros. Assim, não há excludente de responsabilidade, de modo que não houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A fraude decorre de fortuito interno, razão pela qual deve o banco réu responder pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.

6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. ” (Acórdão 1417714, XXXXX20218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 6/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Sendo assim, deve o banco apelado restituir o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) à apelante, uma vez que não tomou as providências necessárias para impedir a continuidade da fraude comunicada oportunamente pelo consumidor lesado.

O dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

Quanto ao valor indenizatório, consideradas as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da falta cometida e que tal indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito, bem como visando o caráter punitivo-pedagógico esperado da condenação, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional ao dano sofrido pela autora

Ante o exposto, PROVEJO O RECURSO e reformo a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, e condenar o apelado a restituir o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), corrigido monetariamente desde 10/11/2021 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, e ainda a compensar pelo dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido a partir deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno ainda o apelado ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/10/2022

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