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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-75.2020.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES
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Ementa

Recurso Inominado n. XXXXX-75.2020.8.11.0015
Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop
Recorrente (s): Marilene Evas dos Santos
Recorrido (s): Vicanna Comércio de Veículos LTDA
Juiz Relator: Cláudio Roberto Zeni Guimarães
Data do Julgamento: 07/11/2022 a 10/11/2022
Ordem de pauta: 188
EMENTA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAISRELAÇÃO DE CONSUMOALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTOCOMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADOPROBLEMAS MECÂNICOS DURANTE O PRIMEIRO ANO DE USOCÂMBIO E MOTOR – VÍCIOS OCULTOS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA NECESSIDADE DA TROCA DE DIVERSAS PEÇAS – DEFEITOS QUE IMPEDEM A TRAFEGABILIDADEVIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS E RESPECTIVAS ORDENS DE SERVIÇO – DEVER DE RESSARCIMENTOFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇORESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 4.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONALREFORMA DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O consumidor tem direito a reclamar os vícios encontrados nos produtos duráveis no prazo estipulado no art. 26, II, do CDC, cujo cômputo, em se tratando de vício oculto, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito ( § 3º do art. 26 do CDC).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1685029904

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